Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO E COBRANÇA DE ALUGUEL. INVENTÁRIO. OCUPAÇÃO DE IMÓVEL COM EXCLUSIVIDADE POR UM DOS HERDEIROS. PAGAMENTO DE ALUGUÉIS AOS DEMAIS HERDEIROS. DIREITO. 

1. Embora o processo de inventário judicial não tenha sido finalizado, não entendo que haja algum óbice à fixação de aluguéis com relação as casas 02, 03 e 04, pois restou incontroverso que os três primeiros réus as ocupam de forma exclusiva. ... (Continua)