Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO JUDICIAL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS.

Sentença que julgou procedente o pedido de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, condenando os réus ao pagamento de aluguéis desde a citação. Irresignação recursal dos réus. Questões em discussão: (i) a competência do juízo cível para decidir sobre a extinção do condomínio e venda do imóvel, (ii) a prematuridade do pedido de extinção de condomínio e cobrança de aluguéis antes da conclusão do inventário, e (iii) a fixação dos aluguéis antes do trânsito em julgado da sentença. Razões de Decidir: 1 - A competência do juízo cível é confirmada, pois a extinção do condomínio e venda do imóvel não estão vinculadas à partilha de bens do inventário. 2 - A prematuridade do pedido não procede, pois a dissolução do condomínio pode ser buscada independentemente da conclusão do inventário, especialmente diante da resistência à venda amigável. 3 - A fixação dos aluguéis a partir da citação é adequada, conforme jurisprudência, pois a constituição em mora ocorre com a citação na ação de arbitramento de aluguéis. Dispositivo e Tese: 1. A competência para extinção de condomínio e venda do imóvel é do juízo cível. 2. A dissolução do condomínio pode ser buscada antes da conclusão do inventário. 3. A fixação de aluguéis desde a citação é válida. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)