Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE CONDOMÍNIO POR ALIENAÇÃO JUDICIAL. INVENTÁRIO PENDENTE. INEXISTÊNCIA DE PARTILHA E REGISTRO DA PROPRIEDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de dissolução de condomínio por alienação judicial, fundamentando-se na inexistência de formal de partilha e ausência de registro da propriedade. ... (Continua)