extensao aos militares
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Auxílio-transporte. Pretensão do recebimento previsto na Lei Estadual 6248/88. Inadmissibilidade de extensão aos militares. Precedentes e Súmula deste Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

2 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Compensação com a complementação do salário mínimo. Impossibilidade.

1 - Esta Corte firmou compreensão de que o índice de 28,86% não pode ser compensado com a rubrica paga a título de complementação de salário mínimo, em razão de que tais parcelas possuem naturezas distintas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público militar do antigo distrito federal. Reajuste. Decreto 28.371/2007. Vantagens deferidas apenas aos militares do distrito federal. Impossibilidade de extensão. Falta de amparo legal. Súmula 339/STF. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento da Corte de origem no sentido de negar o direito à extensão aos militares do antigo Distrito Federal das vantagens devidas exclusivamente aos militares do atual Distrito Federal, por ausência de previsão legal, está em harmonia com a jurisprudência do STJ, sendo ilegítima a pretensão de vantagens criadas por outros supervenientes normativos, a teor do que dispõe a Súmula 339/STF. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Complementação do salário mínimo. Base de cálculo. Matéria julgada como recurso repetitivo. Agravo regimental protelatório. Imposição de multa.

1 - Conforme decidido no Recurso Especial Acórdão/STJ, sujeito ao rito dos repetitivos, «no que toca à base de cálculo do reajuste de 28,86%, predomina nesta Corte entendimento de que incide sobre a remuneração do servidor, o que inclui o vencimento básico (servidor público civil) ou o soldo (militar), acrescido das parcelas que não os têm como base de cálculo, a fim de evitar a dupla incidência do reajuste".... (Continua)

5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Extensão aos militares inativos e pensionistas. Agravo que não ataca os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Incidência.

«1. A impugnação específica da decisão agravada, quando ausente, conduz à inadmissão do recurso extraordinário. Súmula 287/STF. Precedentes: ARE 680.279-AgR, Rel. Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe de 22/5/2012, e ARE 735.978-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe de 4/9/2013. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Embargos declaratórios no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Compensação com complementação do salário-Mínimo. Inexistência de vícios que autorizem a oposição dos embargos de declaração. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - É vedado a este Tribunal apreciar violação de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

7 - TJPE Seguridade social. Direito previdenciário. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva e pensionista. Decisão do juízo a quo que indefere o pedido de tutela antecipada, em dissonância com a jurisprudência da excelsa corte e deste egrégio TJPE. Agravo de instrumento a que se dá provimento monocraticamente, nos termos do art. 557, § 1º-A, do CPC/1973. Recurso de agravo improvido.

8 - STF Ação rescisória. Servidor militar. Isonomia. CF/88, art. 37, X. Não incidência da Súmula 343/STF. Atendimento dos pressupostos de admissibilidade da via. Reajuste de 28, 86% deve ser concedido a todos, sob pena de ofensa ao princípio da igualdade. Extensão aos militares que receberam aumento variável inferior ao percentual. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - O enunciado da Súmula 343/STF não configura a hipótese dos autos, uma vez que sua aplicação não abrange interpretação do texto constitucional, como na espécie. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Administrativo. Processo civil. Juízo prévio de admissibilidade. Usurpação de competência. Inexistência. Servidor público. Reajuste de vencimentos. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares beneficiados com índices menores. Possibilidade.

1 - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, publicado no DJ de 13/4/2009, da relatoria da Ministra Maria Thereza de Assis Moura, que trata de matéria idêntica à versada nos presentes autos, pacificou o entendimento de que, como os servidores públicos civis, fazem jus os militares ao reajuste de 28,86%, decorrente das Leis 8.622 e 8.627, ambas de 1993, sob pena de desrespeito ao princípio constitucional da isonomia.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores militares. Leis 2.964/04 e 3.190/2006. Reajuste concedido a servidores civis. Extensão. Ato omissivo continuado. Decadência não configurada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que a não extensão aos militares do reajuste salarial anual concedido aos servidores civis pela Lei 2.961/2004 constitui ato omissivo e evidencia relação jurídica de trato sucessivo, sendo descabida a alegação de ocorrência de decadência para a impetração do mandamus, pois o prazo decadencial previsto no Lei 1.533/1951, art. 18 se renova mês a mês. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Servidor público. Suspensão da ação individual. Impossibilidade. Precedentes. Extensão de gratificações pagas aos militares do atual distrito federal. Ausência de previsão legal. Agravo interno não provido.

«1 - Não merece reparos o acórdão recorrido no ponto, pois a Primeira Seção desta Corte Superior sedimentou o entendimento de que para que surta os efeitos preconizados no CDC, art. 104, é necessário que o pedido de suspensão seja formulado anteriormente ao advento de sentença de mérito no feito individual e no processo coletivo. Precedente: AgInt na PET nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2016. ... (Continua)

12 - STJ Servidor público. Administrativo. Reajuste de 28,86%. Extensão aos militares. Prazo prescricional. Prescrição. Renúncia. Medida Provisória 1.704/98. Ressalva do entendimento da relatora, para quem se trata de interrupção, ante o reconhecimento do direito ao reajuste. Ação ajuizada após 30/6/2003. Prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Aplicação da Súmula 85/STJ. Lei 8.622/93. Lei 8.627/93

«A 3ª Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 990.284/RS, firmou, por maioria, entendimento de que a edição da Medida Provisória 1.704/1998 implicou na ocorrência de renúncia tácita da prescrição à pretensão dos militares ao reajuste de 28,86%, nos termos do CCB/2002, art. 191. Nesse sentido, se ajuizada a ação ordinária dos militares até 30/6/2003, os efeitos financeiros devem retroagir a janeiro de 1993; e se proposta após 30/6/2003, como no presente caso, deve ser aplicado apenas o enunciado da Súmula 85/STJ.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Recurso especial que se funda tão somente nessa alegação. Agravo regimental desprovido.

«1. O acórdão recorrido solveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, tendo expressamente analisado o disposto na Lei Complementar Pernambucana 59/2004. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Extensão aos militares do reajuste de 28,86%. Decisão monocrática do relator com arrimo no CPC, art. 557. Recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de declaração. Inexistência de oportuna ratificação. Extemporaneidade. Súmula 418/STJ. Inviável a manifestação de ratificação quando do agravo regimental. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o entendimento adotado na decisão monocrática encontra-se em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte Superior de Justiça, é permitido ao Relator do Recurso Especial valer-se do CPC, art. 557.... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

1 - O precedente firmado no RE 600.855 estabelece a não recepção da expressão «nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica da Lei 6.880/1980, art. 10», de maneira a ser ilegal a estipulação de requisitos do cargo, como a limitação etária, em ato normativo infralegal. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Afixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. RE Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

1 - O mero julgamento da causa em sentido distinto ao almejado pela parte não caracteriza negativa de prestação jurisdicional. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso especial. Enunciado Administrativo. Seleção para oficial técnico temporário. Imposição de limite etário por ato normativo infralegal. Impossibilidade. Violação a normativos federais. Negativa de prestação jurisdicional. Descaracterização. Julgamento contrário aos interesses da parte. Fixação de requisitos para o provimento em cargo público. Necessidade de previsão legal. Extensão aos militares. Re Acórdão/STF. Modulação de efeitos que não abrange o caso concreto. Certame aberto posteriormente ao prazo ajustado no STF.

«1 - O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação jurisdicional tampouco viola o CPC/1973, art. 535. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR INATIVO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO DE REGIME DE ATIVIDADE MILITAR (GRAM). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. GRATIFICAÇÃO INSTITUÍDA PELO ART. 19-A DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021, SENDO DEVIDA AOS MILITARES DO ESTADO «EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES INERENTES À CARREIRA MILITAR, CUJA CONDIÇÃO ESTÁ RELACIONADA AO SACRIFÍCIO DA PRÓPRIA VIDA EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE". VANTAGEM PREVISTA AOS MILITARES EM EFETIVO EXERCÍCIO, POR FORÇA DO ART. 10, IV DA LEI ESTADUAL 279/79, ALTERADA PELA LEI ESTADUAL 9.537/2021. RUBRICA QUE OSTENTA CARÁTER PRO LABORE FACIENDO, SENDO PAGA EM RAZÃO DO EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO E EM VIRTUDE DAS PECULIARIDADES DA CARREIRA, QUE ENVOLVEM O RISCO À VIDA DO MILITAR EM DEFESA E SEGURANÇA DA SOCIEDADE, NÃO SENDO CABÍVEL SUA EXTENSÃO AOS MILITARES INATIVOS. ADEMAIS, SEGUNDO A TESE FIRMADA PELO EG. STF, NO RE 1225330, TEMA 1082: «[A]S GRATIFICAÇÕES DE NATUREZA PRO LABORE FACIENDO SÃO INCORPORADAS À APOSENTADORIA CONFORME AS NORMAS DE REGÊNCIA DE CADA UMA DELAS, NÃO CARACTERIZANDO OFENSA AO DIREITO À INTEGRALIDADE A INCORPORAÇÃO EM VALOR INFERIOR AO DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO RECEBIDA EM ATIVIDADE POR SERVIDOR QUE SE APOSENTOU NOS TERMOS DO EMENDA CONSTITUCIONAL 47/2005, art. 3º". INEXISTÊNCIA NA NORMA DE REGÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTENDENDO A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS. AUTOR QUE PASSOU À INATIVIDADE EM MOMENTO ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI ESTADUAL 9.537/2021, TAMPOUCO FAZENDO JUS AO DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NO ART. 41, §3º DA MESMA LEI ESTADUAL. FACULDADE PREVISTA SOMENTE AOS MILITARES QUE PREENCHERAM OS REQUISITOS PARA A PASSAGEM À INATIVIDADE E QUE JÁ VINHAM RECEBENDO TAL GRATIFICAÇÃO ENQUANTO ATIVOS. ART. 40, §2º DA LEI 9.537/2021 QUE VEDA A CUMULAÇÃO ENTRE ADICIONAL DE INATIVIDADE E A ALUDIDA GRATIFICAÇÃO (GRAM). PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo e processo civil. Ofensa aos CPC, art. 475 e CPC art. 535. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reajuste de 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. Extensão aos militares. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Correção monetária. Termo inicial. Sucumbência mínima. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte alega violação dos arts. 475 e 535, II, CPC, mas não esclarece quais omissões, obscuridades ou contradições teriam ocorrido no aresto impugnado.... (Continua)

20 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Gratificação de risco de policiamento ostensivo. Caráter geral. Extensão aos militares da reserva. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Incidência da Súmula 280/STF. Decisão devidamente fundamentada. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)