exploracao irregular
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 1268). Administrativo e ambiental. Ação civil pública. Exploração irregular de minério. Dano ambiental. Ressarcimento ao erário. Imprescritibilidade. Relevância da questão constitucional. Manifestação pela existência de repercussão geral com reafirmação de jurisprudência. Recurso extraordinário a que se dá provimento.

1. A jurisprudência deste Suprema Corte orienta-se no sentido de que, existindo ilícito indissociável da reparação por dano ambiental, a tese firmada ao julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 666, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJe 28.4.2016, não tem aplicabilidade. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 999, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 24.6.2020, assentou que os danos ambientais não correspondem a mero ilícito civil, de modo que gozam de especial atenção em benefício de toda a coletividade, prevalecendo, portanto, os princípios constitucionais de proteção, preservação e reparação do meio ambiente. 3. Recurso extraordinário provido, para afastar a prescrição e determinar a devolução dos autos ao Juízo de origem. 4. Fixada a tese: É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado.... (Continua)

2 - STJ Competência. Jogo do bingo. Exploração irregular. Contravenção penal. Julgamento pela Justiça Estadual, mesmo que praticada em detrimento de bens, serviços ou interesses da União. Súmula 38/STJ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50.

«Compete à Justiça Estadual Comum, na vigência da CF/88, o processo e o julgamento das contravenções penais, ainda que praticadas em detrimento de bens, serviços ou interesse da União ou de suas entidades (Súmula 38/STJ).... (Continua)

3 - STF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CONTROVÉRSIA QUANTO À PRESCRITIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.268. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.427.694. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO AS DECISÕES ANTERIORMENTE PROFERIDAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NESTE PROCESSO E, COM FUNDAMENTO NO art. 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIMENTO INTERNO DO STF, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO IMEDIATA DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.

4 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Exploração irregular de recursos minerais. Exercício regular do poder de polícia ambiental. Falta de impugnação, no recurso especial, dos fundamentos do acórdão combatido, suficientes para sua manutenção. Súmula 283/STF. Dever de indenizar. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Extração irregular de minério. Ressarcimento. Imprescritibilidade. Tema 1268 da repercussão geral. Trânsito em julgado do paradigma. Desnecessidade. Agravo interno não provido.

1 - «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado (Tema 1.268 da Repercussão Geral).... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Demanda da união objetivando a indenização por extração irregular de minério. Imprescritibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral. Acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes.

1 - Nos presentes embargos de declaração, a União informa que o Supremo Tribunal Federal, ao fixar o Tema 1268 de Repercussão Geral (RE 1427694 RG), fixou a tese de que «É imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário decorrente da exploração irregular do patrimônio mineral da União, porquanto indissociável do dano ambiental causado, fato superveniente que deve ser levado em conta. ... (Continua)

7 - STJ Civil. Administrativo. Extração irregular de minério. Pretensão ressarcitória da União. Indissociabilidade do dano ambiental. Imprescritibilidade. Tema 1.268 do STF. Recurso provido.

1 - O Tribunal de origem declarou a prescrição da pretensão ressarcitória da União, ajuizada em virtude da lavra de areia, na propriedade das rés, sem autorização.... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de recursos minerais (Lei 8.176/1991, art. 2º e 55 da Lei 9.605/1998) . Alegada revogação do crime previsto na Lei 8.176/1991 pela Lei 9.605/1998. Tipos penais que tutelam bens jurídicos distintos. Inexistência de conflito entre normas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. Da leitura dos artigos 2º da Lei 8.176/1991 e 55 da Lei 9.605/1998, depreende-se que o primeiro visa a tutelar o patrimônio da União, ao incriminar aquele que explora matéria-prima sem a devida autorização, ao passo que o segundo busca proteger o meio ambiente, punindo quem executa pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida. ... (Continua)

9 - STJ Penal. Exploração de matéria prima (areia) pertencente à união sem autorização legal. Legitimidade passiva para a ação penal. Administrador da empresa. Desconstituição. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise das provas colacionadas aos autos, caracterizou o recorrente como administrador da empresa, responsabilizando-o pelo crime de exploração irregular de areia (Lei 8.176/1991, art. 2º), e desconstituir essa circunstância ensejaria o reexame do material probante, procedimento vedado a este Tribunal, a teor do enunciado 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)

10 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITOS ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE MINÉRIO. INDENIZAÇÃO À UNIÃO. BASE DE CÁLCULO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. Súmula 279/STF. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. MATÉRIAS COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA PELO PLENÁRIO DO STF NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 748.371. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS AO MÁXIMO LEGAL EM DESFAVOR DA PARTE RECORRENTE, CASO AS INSTÂNCIAS DE ORIGEM OS TENHAM FIXADO, NOS TERMOS DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OBSERVADOS OS LIMITES DOS §§ 2º E 3º E A EVENTUAL CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO art. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CASO SEJA UNÂNIME A VOTAÇÃO.

11 - STJ Processual penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Reconsideração. Recurso especial inadmitido. Atividade clandestina de telecomunicações (Lei 9.472/1997) . Princípio da bagatela. Inaplicabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Não se aplica o princípio da insignificância ao delito tipificado na Lei 9.472/1997, art. 183 (exploração irregular ou clandestina de atividade de radiodifusão), por se tratar de crime formal de perigo abstrato. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Exploração irregular de minério. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 6/STJ. Responsabilidade civil. Incidência da Súmula 568/STJ. Agravo interno. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação de reparação de danos em decorrência de contrato de exploração de área para mineração. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, mas mantendo a condenação dos réus de forma solidária e declarando a prescrição em relação ao ente municipal. Nesta Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Lavra mineral. Acórdão recorrido que, à luz das provas dos autos, concluiu pela não configuração de extração irregular e de dano. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 30/10/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisão que inadmitira o Recurso Especial, publicada na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial. Lei 8.176/1991, art. 2º, § 1º. Usurpação de matéria-prima pertencente à União. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Inovação nos embargos declaratórios. Ausência de destinação comercial do minério explorado. Questão não submetida ou apreciada na origem. Súmula 211/STJ. Exploração irregular de recurso mineral (argila). Ausência de licença ambiental ou autorização por parte do departamento nacional de produção mineral. Absolvição súmaria em razão da atipicidade da conduta. Apelação provida na origem para o prosseguimento da ação penal. Denúncia. Indicação de elementos probatórios mínimos indicativos de conduta prevista no tipo penal imputado. Violação da norma infraconstitucional. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Não se evidencia a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, pois o Tribunal de origem enfrentou todos os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia, não conhecendo da questão referente à ausência de finalidade mercantil da exploração mineral, por se tratar de inovação recursal, trazida apenas nos embargos de declaração. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE FATURA DE ÁGUA. UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS E CONDENOU A RÉ A PAGAR R$8.000,00 (OITO MIL REAIS) À TÍTULO DE DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA. ALEGA A VEDAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE POÇO ARTESIANO, BEM COMO A REGULARIDADE DA COBRANÇA QUE SE DÁ EM RAZÃO DO CUSTO DA DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO. INICIAL INSTRUÍDA COM LAUDO PERICIAL EMPRESTADO DE AÇÃO AJUIZADA EM 2013, CONTRA A CEDAE, CONCLUSIVA PELA INEXISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA, BEM COMO DE HIDRÔMETRO NO IMÓVEL. ALÉM DISSO, A EXPLORAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS HIDRÍDICOS NÃO É OBJETO DA DEMANDA. PARTE RÉ QUE NÃO DEMONSTROU NENHUM FATO MODIFICATIVO, EXTINTITIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. TODAVIA, SENTENÇA QUE DEVE SER REFORMADA PARA EXCLUIR A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. FATURAS QUE NUNCA FORAM PAGAS PELO AUTOR. PROIBIÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DANO MORAL RECONHECIDO. PESSOA IDOSA. TODAVIA, REDUÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE IMPÕE. INOCORRÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. VALOR FIXADO EM R$3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Atividade clandestina ou irregular de radiodifusão. Prova pericial. Aferição da baixa potência do equipamento. Irrelevância. Crime formal de perigo abstrato. Desnecessidade de comprovação da lesividade da conduta. Insignificância. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

«1. A prova tem como destinatário o magistrado, a quem cabe avaliar quanto a sua suficiência, necessidade e relevância, de modo que não constitui cerceamento de defesa o indeferimento de prova considerada inútil ou protelatória. In casu, a produção da prova pericial mostra-se despicienda para a formação da convicção do juiz acerca do exame de adequação típica material da conduta de radiodifusão clandestina ou irregular, seja ao Lei 9.472/1997, art. 183, seja ao Lei 4.117/1962, art. 70. ... (Continua)

17 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Violação da Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito ambiental. Ação civil pública. Fundamento do acórdão não atacado. Incidência da Súmula 283. Ibama. Competência fiscalizatória subsidiária. Consequente interesse jurídico. Precedentes desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA visando ao pagamento de indenização por danos morais e materiais pela agravante por suposta exploração irregular de área integrante da Amazônia Legal. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Exploração irregular de matéria prima da União. Exploração de recursos minerais sem autorização, permissão ou concessão de licença ambiental. Organização criminosa. Interceptações telefônicas e telemáticas. Alegação de nulidade das provas colhidas nas interceptações. Pedido de desentranhamento das provas ilícitas. Interceptação telemática de períodos não abrangidos pela autorização judicial. Improcedência. Necessidade de dilação probatória. Recurso não provido. Agravo regimental desprovido.

«I - O sigilo da comunicação de dados por meios informáticos, assim como os demais direitos individuais, não é absoluto, podendo ser afastado para a apuração de crime por meio de decisão judicial devidamente fundamentada, conforme autoriza do parágrafo único do Lei 9.296/1996, art. 1º. ... (Continua)

20 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Lei 9.472/1997, art. 183. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Tipicidade material configurada. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 606/STJ.

1 - A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado revela deficiência na fundamentação do recurso especial, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)