Jurisprudência Selecionada

1 - STJ penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atividade clandestina de radiodifusão. Violação da Lei 9.472/1997, art. 183. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ tem o entendimento consolidado no sentido de ser inaplicável o princípio da insignificância ao delito previsto na Lei 9.472/1997, art. 183, nas hipóteses de exploração irregular ou clandestina de rádio comunitária, inobstante ser de baixa potência, uma vez que se trata de delito formal de perigo abstrato, que dispensa a comprovação de qualquer dano (resultado) ou do perigo, presumindo-se este absolutamente pela lei. ... (Continua)