exigencia de cumprimento de 1 6 da pena
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 37 (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.... (Continua)

2 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

3 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO NO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, em regime semiaberto, antes do cumprimento de 1/6 da pena imposta, sob fundamento de viabilidade da medida para fins de reinserção social.... (Continua)

4 - STF Agravo regimental em habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Habeas Corpus impetrado de decisão monocrática do STJ que aplica a Súmula 691/STF. 4. Dupla supressão de instância. 5. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena, para que o apenado que inicia o cumprimento em regime semiaberto possa usufruir do direito à saída temporária a que se refere o art. 122 da Lei de Execuções Penais. 6. Necessidade de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo nos termos do art. 123 da Lei de Execuções Penais. 7. Verificação de competência do Juízo da Vara de Execuções Penais, ouvido o Ministério Público local, nos termos da lei e da jurisprudência desta Suprema Corte. 8. Requisito objetivo não preenchido. 9. Ausência de evidente constrangimento ilegal ou abuso de poder. 10. Precedentes. 11. Agravo regimental a que se nega provimento.

5 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.

I. Caso em exame... (Continua)

6 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DECISÃO MANTIDA.

A concessão de saídas temporárias depende do implemento de requisitos da LEP, art. 123 (a existência de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Início de cumprimento da pena em semiaberto não afasta a exigência de cumprimento da fração da pena. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO (1/6) DA PENA. RECURSO MINISTERIAL A PEDIR SEJA EXIGIDO ESSE ADIMPLEMENTO. FATO SUPERVENIENTE: APENADO QUE, ATUALMENTE, JÁ CUMPRIU MAIS UM SEXTO (1/6) DA PENA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA. 

RECURSO PREJUDICADO. ... (Continua)

8 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE FRAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Regime fechado. Requisito objetivo. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena. Necessidade. Lei 7.210/1984, art. 37. Cumprimento da reprimenda sequer iniciado. Recurso especial desprovido.

1 - A concessão do trabalho externo aos condenados em regime inicial fechado exige o cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 37. ... (Continua)

10 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução da pena. Regime semiaberto. Cassação da autorização para trabalho externo. Ausência de requisito objetivo. Prescindibilidade do cumprimento de 1/6 da pena. Constrangimento ilegal configurado.

«1. É assente o entendimento desta Corte no sentido de ser desnecessário o cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena, no mínimo, para a concessão do benefício do trabalho externo ao condenado a cumprir a reprimenda no regime semiaberto, desde que satisfeitos os demais requisitos necessários, de natureza subjetiva. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO JURÍDICA ORIGINÁRIA DO DÉBITO. IMPUGNADA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. INTIMAÇÃO PARA DEPOIMENTO PESSOAL. AUSÊNCIA DE ADVERTÊNCIA DA PENA DE CONFISSÃO. ÔNUS DA PROVA. NÃO CUMPRIMENTO. NEGATIVAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. SÚMULA 385 STJ. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Nas ações declaratórias negativas, em que uma das partes alega a inexistência da relação jurídica geradora do débito, cabe ao réu a prova da realização do negócio que deu ensejo à dívida. ... (Continua)

12 - STF Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Minorante do § 4º do art. 33. Caráter hediondo do crime. Progressão de regime após o cumprimento de 1/6 da pena. Impossibilidade. Exigência legal do cumprimento de 2/5 ou 3/5 da pena. Razões de política criminal. Precedente. Ordem denegada.

«I - A minorante do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33 foi estabelecida não porque o legislador entendeu que a conduta, nos casos em que verificados aspectos favoráveis ao réu, seria menos grave, mas, sim, por razões de política criminal, pensando-se em favorecer o pequeno traficante. Precedentes da Primeira e da Segunda Turma. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Saídas temporárias. Indeferimento. Requisito objetivo não implementado. Exigência do LEP, art. 123. Cumprimento de 1/6 da pena para réus primários. Agravo regimental desprovido.

1 - O benefício das saídas temporárias pressupõe o cumprimento de todos os requisitos previstos na LEP, art. 123. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pleito da defesa, tendo em vista que o ora agravante não cumpriu 1/6 da pena. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - CONDUTA DESCRITA NO LEI 11.340/2006, art. 24-A. ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS - REDUÇÃO DA PENA APLICADA - NECESSIDADE - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA OU SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - DESCABIMENTO - ABRANDAMENTO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO - INVIABILIDADE - HONORÁRIOS DE DEFENSOR DATIVO - FIXAÇÃO.

Estando comprovado nos autos que o apelado também descumpriu medidas protetivas anteriormente deferidas em seu desfavor, a manutenção da condenação pela prática da conduta descrita no art. 24-A da Lei Maria da Penha é medida que se impõe. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO DE SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITAÇÃO PERIÓDICA À FAMÍLIA E TRABALHO EXTRAMUROS. REGIME INICIAL SEMIABERTO. NÃO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS CONSTANTES NO art. 123, II E III, DA LEP. RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.

Juízo da execução que indeferiu o benefício de trabalho extramuros ao agravante, com fundamento na ausência do preenchimento do requisito previsto nos arts. 37 e 123, II, da LEP. Agravante condenado a 04 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, a ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 241-A e 241-B, ambos do ECA, vez que armazenava mídias com conteúdo pornográfico envolvendo crianças e adolescentes, além de transmiti-las a outros usuários por meio da rede mundial de computadores. LEP, art. 122 que estabelece possibilidade de autorização para a saída temporária do estabelecimento, sem vigilância direta para, entre outras, trabalhar a condenado que cumpre pena em regime semiaberto. Todavia, apesar do entendimento acerca da desnecessidade da obtenção de novo lapso temporal a cada benefício pretendido, verifica-se que inexiste desproporcionalidade na exigência de adimplemento do percentual de tempo exigido em lei, para o apenado que iniciou o cumprimento de pena em regime semiaberto, quer seja, 1/6 ou 2/5, tornando o pleito para a saída da prisão, neste momento, incompatível com os objetivos da pena. Precedentes neste TJRJ. Desta forma, o simples fato de o réu iniciar o cumprimento de pena em regime semiaberto, não induz necessariamente o deferimento do benefício da VPL e trabalho extramuros, cuja a sua concessão impõe a análise de requisitos de natureza subjetiva pelo Juízo da Vara de Execuções Penais, com prévia manifestação do Ministério Público e da autoridade penitenciária. Devem ser sopesados o tempo de cumprimento da sanção penal no regime semiaberto, com a previsão do término da execução e o histórico penitenciário do condenado, ressaltando, que o agravado ainda não iniciou o cumprimento de sua pena. Magistrado de piso de piso que sopesou a necessidade de se averiguar com cuidado a responsabilidade e a disciplina do agravante em cumprir o regime semiaberto imposto na sentença, para que seu retorno ao convívio social seja de forma prudente e gradativa a fim de assegurar ao apenado sua adaptação à nova realidade. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicabilidade do LEP, art. 112 em razão da inconstitucionalidade do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, cuja vedação à progressão de regime, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, restou invalidada, não obstante proferida «incidenter tantum no julgamento do Habeas Corpus 82959/SP. Edição de Súmula Vinculante 26. Condenação na hipótese dos autos é anterior à vigência da Lei nova e, sendo mais severa, não pode retroagir. Necessário considerar como marco a data do cometimento da última falta grave e computar-se 1/6 da pena. Recurso do agravante improvido nesse aspecto.

18 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Cumprimento de pena. Crime hediondo e crime comum. LEP, art. 112. Alteração promovida pela Lei 13.964/2019. Crime comum. Restabelecimento da fração de 1/6. Ultratividade benéfica. Hipótese de reformatio in pejus. Jurisprudência do STJ.

1 - Não há combinação de leis na aplicação da progressão de regime em 40% (quarenta por cento) para o crime hediondo ou equiparado, sem reincidência específica, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 112, V (LEP), incluído pela Lei 13.964/2019, e na manutenção da fração de 1/6 (um sexto) para o crime comum, praticado antes da referida alteração. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Tráfico de entorpecentes. Insurgência defensiva contra a primeira e segunda fases da dosimetria da pena. Pedido de redução da pena-base, pois não foi considerável a quantidade da droga apreendida. Inviabilidade. 42 pedras de crack. Nocividade da droga que justifica a exasperação da pena. Aumento pela reincidência em 1/5 sem fundamentação específica. Redução para a usual fração de 1/6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Inadequação da via eleita. Roubo duplamente majorado. Utilização da majorante sobejante para exasperar a pena-base, como circunstância judicial negativa. Possibilidade. Aplicação de fração superior a 1/6. Ausência de fundamentação idônea. Regime inicial fechado. Manutenção. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal evidenciado. Redimensionamento da pena. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio, prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância e a utilidade do wrú, visto permitir a concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)