Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO. CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DECISÃO MANTIDA.

A concessão de saídas temporárias depende do implemento de requisitos da LEP, art. 123 (a existência de comportamento adequado, cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário, e 1/4, se reincidente e compatibilidade do benefício com os objetivos da pena). Início de cumprimento da pena em semiaberto não afasta a exigência de cumprimento da fração da pena. ... (Continua)