Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução penal. Progressão ao regime prisional semiaberto. Requisito objetivo preenchido. Cumprimento de 1/6 (um sexto) da pena no regime fechado. Crime hediondo cometido antes da vigência da Lei 11464/07. Aplicabilidade do LEP, art. 112 em razão da inconstitucionalidade do Lei 8072/1990, art. 2º, § 1º, cuja vedação à progressão de regime, a partir da decisão do Supremo Tribunal Federal, restou invalidada, não obstante proferida «incidenter tantum no julgamento do Habeas Corpus 82959/SP. Edição de Súmula Vinculante 26. Condenação na hipótese dos autos é anterior à vigência da Lei nova e, sendo mais severa, não pode retroagir. Necessário considerar como marco a data do cometimento da última falta grave e computar-se 1/6 da pena. Recurso do agravante improvido nesse aspecto.