Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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