Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. SAÍDA TEMPORÁRIA. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. CUMPRIMENTO MÍNIMO DE FRAÇÃO DA PENA. NECESSIDADE DE IMPLEMENTO DO REQUISITO OBJETIVO DE 1/6 DA PENA CUMPRIDA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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