Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTERNO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NO SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA.
I. Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote