Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. APENADO DO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, DISPENSANDO A EXIGÊNCIA DO CUMPRIMENTO DE UM SEXTO (1/6) DA PENA. RECURSO MINISTERIAL A PEDIR SEJA EXIGIDO ESSE ADIMPLEMENTO. FATO SUPERVENIENTE: APENADO QUE, ATUALMENTE, JÁ CUMPRIU MAIS UM SEXTO (1/6) DA PENA. PERDA DO OBJETO CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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