Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. TRABALHO EXTERNO CONCEDIDO NO REGIME SEMIABERTO. DISPENSA DO CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu ao apenado o benefício do trabalho externo, em regime semiaberto, antes do cumprimento de 1/6 da pena imposta, sob fundamento de viabilidade da medida para fins de reinserção social.... (Continua)