executivo fazenda publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA  NÃO CONCEDIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

2 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. BLOQUEIO DE VALORES. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. ACOMPANHAMENTO INTEGRAL E ATO ISOLADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CERTIDÕES CARTORÁRIAS. TÍTULO EXECUTIVO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO ELIDIDA. COBRANÇA EM DUPLICIDADE RECONHECIDA.

1. A autora foi nomeada como defensora dativa para acompanhar processos judiciais, fazendo jus ao pagamento dos honorários correspondentes. 2. A ausência de cadastramento e requerimento administrativo não afasta o interesse de agir da parte autora, até mesmo porque o Estado não efetuou o pagamento na via administrativa, tampouco no decorrer da demanda. 3.   O art. 22 do Estatuto da Advocacia menciona a observância da tabela organizada pela Ordem dos Advogados do Brasil, mas acerca da matéria, o STJ decidiu, por sua Terceira Seção, no REsp. Acórdão/STJ, julgado em 04/11/2019, com Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, sob o rito dos Recursos Repetitivos, Tema 984: 1ª) As tabelas de honorários elaboradas unilateralmente pelos Conselhos Seccionais da OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o defensor dativo que atua no processo penal; servem como referência para o estabelecimento de valor que seja justo e que reflita o labor despendido pelo advogado; 2ª) Nas hipóteses em que o juiz da causa considerar desproporcional a quantia indicada na tabela da OAB em relação aos esforços despendidos pelo defensor dativo para os atos processuais praticados, poderá, motivadamente, arbitrar outro valor; 3ª) São, porém, vinculativas, quanto aos valores estabelecidos para os atos praticados por defensor dativo, as tabelas produzidas mediante acordo entre o Poder Público, a Defensoria Pública e a seccional da OAB. 4ª) Dado o disposto no art. 105, parágrafo único, II, da CF/88, possui caráter vinculante a Tabela de Honorários da Justiça Federal, assim como tabelas similares instituídas, eventualmente, pelos órgãos competentes das Justiças dos Estados e do Distrito Federal, na forma dos arts 96, I, e 125, § 1º, parte final, da CF/88. 3. As certidões judiciais que amparam a pretensão executiva da autora possuem presunção de veracidade, caracterizado-se como título executivo, e como tal dotadas de presunção de certeza, liquidez e exigibilidade, sendo as informações constantes nos títulos suficientes para inaugurar o processo executivo, cabendo ao executado demonstrar o equívoco das cobranças. 4. No caso, as nomeações ocorreram na vigência da Resolução Conjunta PGE/DPE 03/2023, sendo assim arbitradas corretamente para atuação em atos isolados e prestação integral no processo, sendo que nenhum equívoco foi demonstrado. 5. O único reparo a ser feito no feito executivo é a exclusão da certidão cobrada em duplicidade e a fixação dos consectários legais, com incidência da Taxa Selic, a partir do arbitramento. ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PELOTAS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMESSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO.TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GLORINHA / RS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

 ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSPORTE NÃO INCLUÍDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução, reconhecendo a ausência de título executivo hábil. A parte exequente fundamentou sua pretensão em contrato de aluguel firmado com ente público, buscando a cobrança de valores supostamente devidos a título de aluguéis e encargos acessórios.... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. PARTE AUTORA INCLUÍDA EM EXECUTIVO FISCAL EQUIVOCADAMENTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SEGURANÇA DENEGADA.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MATA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.

RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

13 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. JULGADO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

14 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.... (Continua)

15 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 

MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCESSÃO DE AUMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.121/2014. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCESSÃO DE AUMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.121/2014. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRAÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM ATO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

19 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. CONCESSÃO DE AUMENTOS PREVISTOS NA LEI MUNICIPAL Nº 8.121/2014. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE VINCULADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.