Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES. TRANSPORTE NÃO INCLUÍDO NO TÍTULO EXECUTIVO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
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