Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA APLICADA PELO PROCON. EXECUTIVO FISCAL AJUIZADO. CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. INCOMPETÊNCIA DO JEFAZ PARA O PROCESSAMENTO DE EXECUÇÕES FISCAIS. REMESSA DA AÇÃO DE CONHECIMENTO AO JUÍZO ONDE TRAMITA O EXECUTIVO FISCAL. DECISÃO DE EXTINÇÃO DO FEITO DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.