Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PAIM FILHO. APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO RGPS. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPERVENIÊNCIA DO TEMA 1150 DO STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. PERDA DA EFICÁCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
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