Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CRUZ ALTA/RS. SERVIDOR PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI 11.738/08. JULGADO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANTIDA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO, MAS POR AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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