Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO.TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE GLORINHA / RS. PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR ACÚMULO DE FUNÇÕES NOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.
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