Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PUBLICA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VERBAS SALARIAIS. NATUREZA ALIMENTAR NAO COMPROVADA. AUSENTE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA NÃO CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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