Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. LEI MUNICIPAL 8.121/2014. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. DECISÃO QUE COMPETE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE VINCULADA. DIREITO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
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