Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PIRAPÓ. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRAÇÃO DE REMOÇÃO DE SERVIDOR. EXECUÇÃO FUNDADA EM ATO SUPERVENIENTE. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.
RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote