Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MUNICÍPIO DE VENÂNCIO AIRES. PARTE AUTORA INCLUÍDA EM EXECUTIVO FISCAL EQUIVOCADAMENTE. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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