Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS MANDADO DE SEGURANÇA. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. INCLUSÃO DE PARCELAS VINCENDAS. PERÍODO NÃO ABRANGIDO PELO TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.... ()
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