Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE MATA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE NÃO PÔS FIM AO PROCESSO EXECUTIVO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL.
RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO.... ()
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