execucao saude fragilidade
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ E M E N T A

Pretensão absolutória. Rejeição. Existência do delito e respectiva autoria na pessoa do apelante cabalmente positivadas nos autos pelas provas pericial e oral produzidas ao longo da instrução criminal, esta última consistente nos depoimentos da ofendida e das testemunhas do crime. Depoimentos consistentes e coesos. Relevância da palavra da vítima em crimes envolvendo violência doméstica e familiar. Inexistência de prova defensiva apta a infirmar a versão acusatória. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA CONTRA DUAS VÍTIMAS DISTINTAS, NO MESMO CONTEXTO - RECURSO DEFENSIVO - PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA REVELIA, AO RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA OU À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - REVELIA BEM LANÇADA - O ACUSADO DEIXOU DE COMUNICAR AO JUÍZO A MUDANÇA DE ENDEREÇO - ADVOGADO CONSTITUÍDO QUE EFETIVOU SEUS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO - AUTORIA E MATERIALIDADE VERIFICADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS RATIFICANDO OS TERMOS DA INICIAL ACUSATÓRIA - VALIDADE - AMEAÇAS CAPAZES DE INCUTIR TEMOR NAS VÍTIMAS, QUE PROCURARAM O AMPARO ESTATAL - FATO TÍPICO, ANTIJURÍDICO E CULPÁVEL - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DE RIGOR - PENA DOSADA COM CRITÉRIO - DUPLA RENITÊNCIA E PREVALÊNCIA DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS - REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NECESSÁRIO - A IDADE DO ACUSADO NÃO REPRESENTA ÓBICE À EXPIAÇÃO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE ILIDIR A POSSIBILIDADE DA CONTINUIDADE DE TRATAMENTO À SAÚDE NA INSTITUIÇÃO PRISIONAL - EVENTUAL ALTERAÇÃO NO QUADRO ATUAL A SER ANALISADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO - PRELIMINAR REPELIDA E RECURSO DESPROVIDO.

3 - STJ Habeas corpus. Família. Inadimplemento de obrigação alimentar. Cumprimento de sentença. Prisão civil decretada. Writ impetrado contra decisão liminar de desembargador relator de Tribunal de Justiça em outro habeas corpus. Incidência da Súmula 691/STF. Inviabilidade. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Inadimplemento da obrigação alimentar involuntário e escusável. Episódios de surtos psicóticos desde 2018. Tratamento hospitalar em portugal. Paciente encontrado em estado de vulnerabilidade social. Laudo pericial. Devedor acometido de quadro de esquizofrenia e depressão. Deportação e prisão civil. Superação da Súmula 691/STF. Fragilidade do estado de saúde. Paciente que necessita urgentemente de continuidade de tratamento médico- psiquiátrico. Impossibilidade, momentânea, de adimplemento de obrigação. Medida coercitiva que se mostra, no momento, desproporcional e inadequada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, excepcionalmente, de ofício para cassar o mandado de prisão. Possibilidade de reavaliação pelo juízo da execução após a realização de novo laudo pericial já determinado.

1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, ou impugnando decisão provisória de Desembargador de Tribunal sujeita a jurisdição do STJ, exceto na hipótese teratologia ou ilegalidade manifesta. Possibilidade excepcional de concessão da ordem de ofício. Precedentes. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIME DE AMEAÇA E CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO SOB O FUNDAMENTO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA OU PELA PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR (PERMANÊNCIA DO RELACIONAMENTO APÓS OS FATOS). SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, CP, POR ALEGADO BIS IN IDEM QUANDO APLICADA EM CONJUNTO COM AS DISPOSIÇÕES DA LEI MARIA DA PENHA.

Compulsando os autos da ação penal, verifica-se que a materialidade e a autoria delitiva estão comprovadas pelas peças do Inquérito Policial e pelos depoimentos colhidos na fase judicial. A vítima narrou que no dia dos fatos o apelante colocou o dedo em seu olho, puxou seu cabelo e desferiu um tapa em seu rosto. Apenar do esforço técnico da defesa na busca da proteção dos interesses de seu assistido, é incontestável que o recorrente investiu contra a integridade física da vítima, tal como evidenciado pela prova oral produzida nos autos, restando comprovada a contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Do mesmo modo, o crime de ameaça ficou bem caracterizado. Extrai-se das declarações prestadas pela vítima, tanto em delegacia quanto em juízo, que o apelante disse que «arrancaria seus olhos para que não pudesse mais ver os filhos". O bem jurídico protegido no crime de ameaça é a liberdade psíquica da vítima, sua paz de espírito que, no caso, restou atingida pelas palavras proferidas pelo apelante. Por outro lado, totalmente infundada a alegação de perda superveniente do interesse de agir em razão da permanência do relacionamento após os fatos. Conforme assentado na jurisprudência, «A reconciliação do casal e a ausência de vontade da vítima em ver o paciente processado não constituem óbice à persecução criminal, sob pena de desrespeito ao princípio da indisponibilidade da ação penal pública incondicionada, nos termos da Súmula 542 da Súmula desta Corte Superior (AgRg no HC 674.738/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/8/2021, DJe de 13/8/2021). Portanto, o quatro probatório formado é sólido e apontou, de forma segura, a responsabilidade do apelante pelos delitos denunciados, e nenhum elemento trazido aos autos foi capaz de amparar sua defesa, a macular a demonstração da ilicitude da sua conduta, sendo a manutenção da condenação medida de rigor. O pleito de afastamento da agravante do art. 61, II, f, CP, também não pode prosperar. O STJ afetou à sistemática dos recursos repetitivos sobre a questão e firmou a seguinte tese: «A aplicação da agravante do CP, art. 61, II, f (CP), em conjunto com as disposições da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) , não configura bis in idem (Tema Repetitivo 1197). No mais, a sanção penal foi bem dosada e graduada com moderação, não havendo motivos para reparos, até porque, na base, foi fixada no patamar mínimo legal permitido, aumentada de 1/6 por conta da circunstância agravante e aplicado o regime aberto. No tocante ao sursis da pena, embora não haja pleito defensivo nesse sentido, mas considerando a devolutividade genérica do apelo, deve-se afastar a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. A alínea «a depende de decisão expressa e que não pode ser delegada ao juízo da execução, uma vez que implica limitação do direito de ir e vir. Diante de tal omissão, há que se excluir a condição prevista no art. 78, § 2º, «a, do CP. Ainda, deve-se modular a condição prevista no art. 78, § 2º, «b, do CP. A proibição deve ficar circunscrita ao Estado do Rio de Janeiro, e não, apenas, da Comarca onde reside o ora apelante, em atenção aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Do mesmo modo, cumpre fixar o prazo de 30 dias, por se mostrar o mais adequado ao caso em análise, consoante entendimento deste Colegiado. Assim, o apelante fica proibido de se ausentar do Estado, por mais de 30 dias, sem prévia autorização judicial, salvo por razões de trabalho ou saúde. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, na forma do voto do Relator.... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 14 e LEI 10.826/2003, art. 16. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU GABRIEL, NO QUAL SE PLEITEIA: 1) A ABSOLVIÇÃO, ADUZINDO A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E A INVIABILIDADE DO COMPARTILHAMENTO DO PORTE DE ARMA DE FOGO. ALTERNATIVAMENTE, SE PUGNA: 2) SEJA APLICADA A REGRA DA DETRAÇÃO, PREVISTA NO art. 387, § 2º, DO C.P.P. RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CLEYTON, POR MEIO DO QUAL SE ARGUI QUESTÃO PRELIMINAR: 1) DE NULIDADE DA PROVA, POR ILICITUDE DECORRENTE DE ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR, À MÍNGUA DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR, ALÉM DE A DILIGÊNCIA TER SIDO MOTIVADA POR DENÚNCIA ANÔNIMA. NO MÉRITO, SE REQUER: 2) A ABSOLVIÇÃO DO RÉU, ANTE A FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO.

Recursos de Apelação interpostos pelo réu, Gabriel Cardoso Valadão, representado por advogado constituído, e pelo réu Cleyton Ribeiro Alves de Oliveira, representado por órgão da Defensoria Pública, contra a sentença prolatada pela Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de São Francisco do Itabapoana (index 76161132), na qual julgou procedente a pretensão punitiva estatal para condenar os nomeados réus recorrentes, juntamente com o corréu, Marcelo Alvarenga Ferreira, ante as práticas delitivas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 14 e Lei 10.826/2003, art. 16, aplicando-lhes as penas de 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime prisional aberto, e pagamento de 13 (treze) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos (réu Cleyton), e de 04 (quatro) anos de reclusão, em regime prisional inicial semiaberto, e pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa (réu Gabriel), condenando-os, ainda, ao pagamento das custas processuais. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo. Histórico prisional conturbado. Fundamento válido. Recomendação CNJ 62/2020. Não demonstração de saúde fragilizada. Crimes praticados com violência ou grave ameaça. Writ denegado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Com efeito, no acórdão impugnado foi verificada a necessidade do exame criminológico uma vez que o sentenciado é reincidente, ostenta 05 Execuções pelo cometimento de delitos graves: torturas e estelionatos, tem pena razoável para cumprir (TCP previsto para 16/02/2024) e possui histórico prisional conturbado em razão da prática de faltas disciplinares de natureza grave, inclusive, abandono do regime intermediário, razão pela qual não se verifica ilegalidade. ... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação. Prisão determinada após o trânsito em julgado da sentença condenatória. Execução da pena. Inocorrência de ilegalidade. Recurso desprovido.

«1. Em conseqüência do trânsito em julgado da sentença condenatória foi expedido mandado de prisão em desfavor do Recorrente, não havendo, na espécie, qualquer causa extintiva da punibilidade. Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na decretação de sua prisão, por se tratar de mera execução da pena. O decurso de tempo considerável. mas incapaz de ensejar, no caso, a prescrição. , a suposta «ressocialização do Condenado ou a alegada fragilidade do estado de saúde do Réu não o isentam do cumprimento da pena, por inexistência de previsão legal. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F E «J, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

9 - TRT3 Dano moral. Trabalho no período de licença médica.

«O prejuízo moral sofrido pelo autor é evidente, pois ele se viu obrigado a trabalhar mesmo estando fragilizado em razão do seu estado de saúde, sendo inegável que a prestação de serviços durante período em que, por recomendações médicas, o empregado deveria ficar afastado do trabalho, impede e/ou retarda a sua plena recuperação. Patente, ainda, que a causa do dano é a conduta ilícita da ré, porquanto esta, ao exigir a execução dos serviços pelo reclamante em período de afastamento legal por doença, descumpriu o dever de preservar, na qualidade de empregadora, a saúde de seu empregado.... (Continua)

10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Homicídio tentado. Sentenciado que cumpre pena no regime semiaberto. Prisão domiciliar. Estado de saúde debilitado. Atendimento médico insatisfatório no estabelecimento prisional. Necessidade de comprovação.

I - A prisão domiciliar, em princípio, só é admitida quando se tratar de réu inserido no regime prisional aberto, ex vi da LEP, art. 117.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame. 1. Agravo interposto pelo sentenciado Abraão contra decisão que indeferiu pedido de recolhimento domiciliar. O agravante alega possuir doença grave e falta de tratamento de saúde adequado no estabelecimento prisional. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante faz jus à concessão de recolhimento domiciliar. III. Razões de decidir. 3. a Lei 7.210/84, art. 117, prevê a concessão de recolhimento domiciliar, salvo casos excepcionais, apenas para condenados em regime aberto, o que não é o caso do agravante, que cumpre pena em regime semiaberto. 4. Não há comprovação nos autos de que o agravante não tenha recebido o tratamento necessário na unidade prisional ou que seu estado de saúde esteja fragilizado a ponto de justificar a excepcional concessão do benefício. IV. Dispositivo. 5. Recurso desprovido. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Lei 7.210/84, art. 117. TJSP, Agravo em execução 0004608-65.2020.8.26.0009, Rel. Marcelo Gordo, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 06.08.2020. TJSP, Agravo de Execução Penal 0004426-11.2022.8.26.0996, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 05/07/2022... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Sistema único de saúde. Execução direta de ações e serviços de saúde. Fornecimento de medicamentos. Atribuição legal dos órgãos locais, e não da União.

«1. Segundo a Constituição, «a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para a sua promoção, proteção e recuperação (art. 196). Todavia, cumpre ao legislador dispor sobre a «regulamentação, fiscalização e controle das ações e serviços de saúde, «devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado (CF/88, art. 197). Relativamente ao sistema único de saúde (SUS), ele é formado, segundo a Constituição, por «uma rede rede regionalizada e hierarquizada de ações e serviços de saúde, observadas, entre outras diretrizes, a da «descentralização, com direção única em cada esfera de governo (art. 198). ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Tráfico de drogas. Condenação definitiva. Pena privativa de liberdade. Regime fechado. Prisão domiciliar. Falta de comprovação de gravidade da condição de saúde. Possibilidade de assistência médica adequada na unidade prisional. Agravo regimental não provido.

1 - A melhor interpretação da LEP, art. 117, extraída do s julgados desta Corte, é na direção da possibilidade de concessão da prisão domiciliar em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha. ... (Continua)

14 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Custódia preventiva mantida na sentença. Substituição por prisão domiciliar. Réu debilitado em face de doença. Estabelecimento prisional com condições de prestar a assistência necessária. Ordem denegada. Liminar cassada.

«1 - Em respeito à integridade física da pessoa submetida à custódia do Poder Público, deve-se compreender - como parte do núcleo intangível que permeia esse direito fundamental diretamente ligado à dignidade da pessoa humana - o dever do Estado de prestar a devida assistência médica àqueles condenados que dela necessitarem, notadamente os presos que ostentam saúde fragilizada. O conteúdo de tal garantia deve ser preservado em qualquer circunstância, mostrando-se arredável eventual justificativa tendente a reduzir-lhe o alcance ou a dimensão. ... (Continua)

15 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S/A. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. TRATAMENTO DE CÂNCER. BOA-FÉ OBJETIVA. CODIGO CIVIL, art. 422. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA.

1. O CDC é aplicável aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão, a teor do que dispõe a Súmula 608/STJ. Assim, a relação jurídica estabelecida entre a operadora/administradora de benefícios de plano de saúde e o contratante submete-se tanto às disposições da legislação de saúde, especialmente à Lei 9.656/1998, como às normas protetivas do CDC.  ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRISÃO DOMICILIAR. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame. Agravo interposto por Oseias Demésio da Silva contra decisão que indeferiu pedido de prisão domiciliar. O agravante cumpre pena de 18 anos, 7 meses e 10 dias de reclusão em regime fechado por infração aa Lei 11.343/06, art. 33 e CP, art. 155 e CP art. 157. Alega necessidade de cuidados especiais devido a uma fístula arterio-venosa pial no cone da medula, que não podem ser oferecidos no sistema prisional. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante, acometido de doença grave, faz jus à prisão domiciliar, mesmo cumprindo pena em regime fechado, devido à alegada impossibilidade de tratamento adequado no estabelecimento prisional. III. Razões de Decidir. 3. A concessão de prisão domiciliar é destinada, em regra, a condenados em regime aberto, salvo comprovação de impossibilidade de tratamento no sistema prisional. 4. O relatório médico indica que o agravante está recebendo medicação e houve melhora relativa da dor. Não há comprovação de que o tratamento necessário não esteja sendo prestado ou que o estado de saúde esteja fragilizado. Ademais, há notícia superveniente de que foi transferido para o Centro Hospitalar do Sistema Penitenciário, sem ulterior notícia de deficiência no tratamento de sua saúde. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Legislação Citada: LEP, art. 117. Jurisprudência Citada: Agravo de Execução Penal 0007584-74.2022.8.26.0996, Rel. Xisto Albarelli Rangel Neto, 13ª Câmara de Direito Criminal, j. 18/07/2022. Agravo de Execução Penal 0008008-64.2022.8.26.0496, Rel. Renato Genzani Filho, 11ª Câmara de Direito Criminal, j. 21/10/2022. Agravo de Execução Penal 0005136-76.2022.8.26.0496, Rel. Marcos Correa, 6ª Câmara de Direito Criminal, j. 13/10/2022... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução. Prisão domiciliar humanitária. Impossibilidade de assistência médica na unidade prisional. Ausência de comprovação. Reexame fático probatório.

1 - A concessão da prisão domiciliar humanitária, prevista no art. 117 da Lei de Execuções Penais, para detentos com enfermidades graves, requer a demonstração da fragilidade do condenado e a comprovação de que o tratamento essencial para a recuperação de sua saúde está sendo comprometido pela ausência de assistência apropriada no interior da instituição prisional.... (Continua)

18 - STJ Civil e processo civil. Recurso em habeas corpus. Prisão civil. Inadimplência do débito alimentar. Redução do valor da prestação em ação revisional. Retroatividade. Iliquidez da execução. Não ocorrência. Readequação da conta por mero cálculo aritmético. Prazo da segregação dentro dos limites legais. Redução. Inadmissibilidade na via estreita do habeas corpus. Cumprimento da prisão em regime semiaberto. Exceção não verificada no caso dos autos. Recurso improvido.

«1. «Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos - seja em caso de redução, majoração ou exoneração - retroagem à data da citação (Lei 5.478/68, art. 13, § 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas (EREsp 1.181.119/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 20/06/2014). ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO. art. 129, § 9º DO CÓD. PENAL, COM INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE REQUER A REFORMA DA SENTENÇA, SOB AS SEGUINTES ALEGAÇÕES: 1) DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, ADUZINDO A PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR DA VÍTIMA, ANTE A RECONCILIAÇÃO DESTA COM O RÉU, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA; 2) A ABSOLVIÇÃO POR ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA ACUSATÓRIA PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO, COM A APLICAÇÃO DO BROCARDO IN DUBIO PRO REO. AO FINAL, PREQUESTIONA A MATÉRIA RECURSAL ARGUIDA. LASTRO PROBANTE FIRME E COESO, CONFIRMANDO A VERSÃO ACUSATÓRIA, A QUAL NÃO FOI ILIDIDA PELA DEFESA. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu Gibson dos Santos da Silva, representado pelo órgão da Defensoria Pública, contra a sentença que o condenou pela prática do crime tipificado no CP, art. 129, § 9º, com os consectários da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, condenando-o, ainda, ao pagamento das custas forenses. Na forma do art. 77, do C.P. a pena privativa de liberdade foi suspensa, pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante o cumprimento das condições estabelecidas. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito à saúde. Multa cominatória. Morte do autor no curso do tratamento. Perda de objeto. Inocorrência. Direito sucessório. Parcelas vencidas. Habilitação de herdeiros. Necessidade. Exclusão das astreintes. Possibilidade. Conduta do devedor. Parâmetro de avaliação. Súmula 7/STJ. Não incidência.

1 - O óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial) não incide quando o julgamento por esta Corte Superior limita-se a aplicar o direito à luz dos fatos conforme expressamente delineados pela origem. O sentido do enunciado elucida ser vedado a esta Corte redefinir a hipótese fática à luz dos elementos probatórios e respectivos argumentos das partes sobre tais aspectos, mas não tecer novas e distintas conclusões jurídicas acerca das situações descritas na instância ordinária. ... (Continua)