execucao penhora onus executado
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTADO. CITAÇÃO. CONSUMAÇÃO. PAGAMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA. PENHORA. DILIGÊNCIAS INEFICAZES. INTERSEÇÃO JUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA. POSTULAÇÃO. CONSTRIÇÃO DE ATIVOS FINANCEIROS. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DAS VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. SALVAGUARDA LEGAL (CPC/2015, art. 833, IV). PENHORA A ALCANÇAR VERBA DE NATUREZA SALARIAL. ALEGAÇÃO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS AFETADO AO EXECUTADO (CPC/2015, art. 854, §3º). ALEGAÇÕES DESPROVIDAS DE LASTRO PROBATÓRIO. PENHORA DE ATIVOS ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. INFIRMAÇÃO DA LEGITIMIDADE. INVIABILIDADE. CONSTRIÇÃO PRESERVADA. AGRAVO DESPROVIDO.

1. Consumada penhora pela via eletrônica, ventilando a parte executada que os importes localizados e penhorados em conta de sua titularidade traduzem verbas de natureza salarial, pois originárias do ofício profissional que desenvolve, portanto intangíveis, fica-lhe imputado o ônus de comprovar o que aventara de forma a legitimar a liberação das importâncias encontradas que restaram penhoradas, derivando da ausência de comprovação do ventilado com o escopo de ser desconstituída a constrição a rejeição da pretensão formulada com esse desiderato (CPC/2015, art. 854, §3º, I)... (Continua)

2 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO RECEBIDO PELO EXECUTADO.

3 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. INOCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA PENHORA. SISTEMÁTICA PROCEDIMENTAL DO CPC. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA. ESGOTAMENTO DE OUTRAS TENTATIVAS DE CONSTRIÇÃO DEMONSTRADO. ORDEM PREFERENCIAL DE PENHORA. RELATIVIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NÃO INDICAÇÃO DE MEIOS MENOS GRAVOSOS E IGUALMENTE EFICAZES PELO EXECUTADO. PENHORA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu o pedido de penhora de quotas sociais de titularidade da parte executada, em execução de título extrajudicial fundada em instrumento particular de confissão de dívida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia reside em definir: (a) se houve nulidade da decisão por violação ao contraditório prévio; (b) se a penhora de quotas sociais é medida excepcional que exige o prévio esgotamento de outras tentativas; (c) se foi inobservada a ordem preferencial de penhora; e (d) se a medida viola o princípio da menor onerosidade.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Não há nulidade processual por ausência de contraditório prévio, uma vez que o CPC, art. 841 prevê expressamente que primeiro realiza-se a penhora e posteriormente o executado é dela intimado, sendo essa a sistemática procedimental adotada na execução civil. 2. A possibilidade de impugnação posterior da decisão mediante recurso afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa, tendo sido plenamente exercido o contraditório, ainda que diferido. 3. A penhora de quotas sociais encontra expressa previsão legal no CPC, art. 835, IX, sendo admitida pelo STJ desde que demonstrado o esgotamento das tentativas de localização de outros bens do devedor passíveis de constrição. 4. Conforme entendimento do STJ, é possível a penhora de quota social, inclusive quando há previsão contratual de proibição à livre alienação, não importando essa constrição ofensa ao princípio da affectio societatis.5. No caso concreto, verificou-se que a execução tramita desde 2019 e o exequente realizou diversas diligências para tentar satisfazer seu crédito (buscas via Sisbajud, Infojud e Renajud, intimação dos executados para apresentarem bens passíveis de penhora), demonstrando o esgotamento das diligências tradicionais de busca de bens penhoráveis.6. A ordem preferencial de penhora prevista no CPC, art. 835 não é rígida ou absoluta, podendo ser flexibilizada quando as circunstâncias do caso concreto assim exigirem, em atenção ao princípio da efetividade da execução.7. O STJ pacificou entendimento no sentido de que é possível a penhora recair sobre quotas sociais dos devedores sem que tal providência importe ofensa ao princípio da menor onerosidade para o devedor. 8. O princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805) não pode ser invocado quando o executado não indica outros meios eficazes e menos onerosos para a satisfação do crédito, conforme dispõe o parágrafo único do referido dispositivo. 9. No caso em análise, os executados, ao alegarem onerosidade excessiva da medida, não se desincumbiram do ônus que lhes competia de indicar meios menos gravosos e igualmente eficazes para a satisfação do crédito.10. O princípio da menor onerosidade deve ser equilibrado com o interesse do credor na satisfação de seu crédito (CPC, art. 797), não podendo servir de escudo para perpetuar execuções infrutíferas ou blindar o patrimônio do devedor contra a legítima pretensão executiva.IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se integralmente a decisão agravada.Tese de julgamento: É cabível a penhora de quotas sociais quando demonstrado o esgotamento das diligências tradicionais para localização de outros bens do devedor, não se configurando nulidade por ausência de contraditório prévio nem violação ao princípio da menor onerosidade quando o executado não indica outros meios igualmente eficazes e menos gravosos para a satisfação do crédito.Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 797, 805, 835, IX, 841, 1.015, parágrafo único.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0075278-49.2024.8.16.0000; TJPR - 13ª Câmara Cível - 0084524-06.2023.8.16.0000.... (Continua)

4 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - PENHORA - INTIMAÇÃO DO EXECUTADO - ENDEREÇO ATUALIZADO - ÔNUS DA PARTE EXECUTADA - REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA.

Formalizada a penhora, o executado deve ser intimado do ato constritivo, que, em regra, a deve ser feita ao advogado da parte devedora, prevendo o art. 274, parágrafo único, do CPC/2015, «presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. ... (Continua)

5 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Executadas. Penhora de ativos encontrados em contas correntes. Impenhorabilidade das verbas de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Penhora a alcançar verba de natureza salarial. Alegação. Comprovação. Ônus afetado ao executado (CPC/2015, art. 854, §3º). Alegações desprovidas de lastro probatório. Penhora de ativos encontrados em conta corrente. Invocação e extensão da salvaguarda destinada às reservas recolhidas em conta poupança (CPC, 833, X). Construção interpretativa. Impenhorabilidade relativa e condicionada. Montante constrito. Prova da origem, indispensabilidade à manutenção do executado ou formação de reserva. Demonstração. Inexistência. Penhora. Desconstrução. Inviabilidade. Constrição preservada. Agravo provido.

I. Caso em exame ... (Continua)

6 - TST I - AGRAVO DO EXECUTADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI 13.467/2017. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA A

decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em exame mais detido, constata-se o equívoco na decisão monocrática quanto ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 896, § 1º-A, da CLT. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do agravo de instrumento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento, para determinar o processamento do recurso de revista, em razão da provável violação da CF/88, art. 6º. Em casos semelhantes a Sexta Turma admite o conhecimento da matéria pelo citado dispositivo da CF. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/17. EXECUTADO. TRANSCENDÊNCIA. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA No caso dos autos, o TRT registrou, no trecho transcrito no recurso de revista: «[...] que a documentação acostada aos autos não é suficiente a demonstrar que o imóvel constrito reveste-se da condição de bem de família e que «o executado poderia ter demonstrado a condição de impenhorabilidade do imóvel por meio da juntada de outros documentos, mas não o fez, concluindo que «o de cujus não se desincumbiu a contento de demonstrar o preenchimento dos requisitos legais para o reconhecimento da impenhorabilidade do imóvel, sob o fundamento de se tratar de bem de família . Em resumo, o TRT atribuiu ao executado o ônus da prova de que esse seria o seu único bem imóvel, ou seja, exigiu do executado a comprovação de que tal bem seria de família e, portanto, impenhorável. Porém, a exigência de prova negativa da propriedade de outros bens imóveis é desprovida de razoabilidade, pois afeta a garantia de impenhorabilidade do bem de família e, consequentemente, extrapola os limites da CF/88, art. 6º. Em casos similares, entende-se que é do exequente o ônus da prova de que o imóvel a se penhorar não constitui bem de família. Assim, cabe ao exequente indicar outros bens de propriedade do executado para que se realize a penhora requerida. Julgados de Turmas do TST. Recurso de revista a que se dá provimento.... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - MANIFESTA INSUFICIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO - PENHORAS, HIPOTECAS E INDISPONIBILIDADES REGISTRADAS E AVERBADAS - REFORÇO DE PENHORA JUSTIFICADO - BLOQUEIO DE VALORES - RESPEITO À ORDEM DE PREFERÊNCIA - MENOR ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - ÔNUS DO EXECUTADO.

cabível o reforço de penhora quando manifesta a insuficiência dos bens penhorados para fazer frente ao crédito perseguido, ainda que sem a realização da avaliação, considerando a disputa com demais credores diante de inúmeros registros e averbações de penhoras, hipotecas em vários graus e indisponibilidade. ... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

A extinção da execução fiscal em razão do adimplemento do débito não impõe ao ente público exequente a obrigação de providenciar o cancelamento da penhora incidente sobre bens do executado, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. ... (Continua)

9 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA.

Demonstrada possível violação da CF/88, art. 5º, XXII, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL ALUGADO. BEM DE FAMÍLIA. ÚNICO IMÓVEL. ÔNUS DA PROVA. 1. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que a proteção prevista na Lei 8.000/90, art. 1º se estende ao imóvel objeto de locação, caso dos autos, desde que seja o único imóvel do devedor e a renda obtida com a locação seja revertida para subsistência ou a moradia da sua família. Esse também é o entendimento consubstanciado na na Súmula 486/STJ: «É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família. 2. No caso, o Tribunal Regional manteve a sentença que não reconheceu o bem penhorado como bem de família, ao fundamento de que o executado não fez prova de que o imóvel é o único de sua propriedade. 3. A exigência de prova negativa pelo executado de que não existem outros bens imóveis de sua propriedade não se afigura razoável cabendo ao exequente prova de que o bem penhorado não é o único bem do executado, indicando outros bens para que se realize a penhora pretendida. Precedentes. 4. Nesse contexto, a decisão do Tribunal Regional, nos termos em que proferida, restringiu o direito de moradia e de propriedade do executado, em ofensa ao CF/88, art. 5º, XXII. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

10 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA SISBAJUD. PENHORA VALORES. PICPAY. PAGSEGURO. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, CPC. NÃO DEMONSTRADA. OBRIGAÇÃO EXECUTADO. ART. 854, §3º, CPC. PENHORA CABÍVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução. Penhora de ativos financeiros. Bacenjud. Indispensabilidade dos valores para o executado. Ônus da prova. CPC, art. 333, II e art. 655-A, §§ 1º e 2º, do CPC.

1 - Em se tratando da penhora prevista no CPC, art. 655-A como bem decidiu esta Turma, ao julgar o AgRg no REsp. 1.103.760 (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 19.5.2009), «a tese de violação do princípio da menor onerosidade não pode ser defendida de modo genérico ou simplesmente retórico, cabendo à parte executada a comprovação, inequívoca, dos prejuízos a serem efetivamente suportados, bem como da possibilidade, sem comprometimento dos objetivos do processo de execução, de satisfação da pretensão creditória por outros meios.... (Continua)

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. EXISTÊNCIA DE OUTROS IMÓVEIS. IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel, por se tratar de bem de família, determinando a desconstituição da penhora no curso de ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES EM CONTA CORRENTE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. QUANTIA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA DA VERBA. ÔNUS DO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve penhora de valores em conta corrente dos executados, em execução de título extrajudicial. ... (Continua)

14 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Penhora eletrônica. Deferimento. Êxito parcial. Constrição de ativos financeiros. Impugnação advinda do excutido. Fundamento. Impenhorabilidade das verbas, pois de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Penhora a alcançar verba de natureza salarial. Alegação. Comprovação. Ônus afetado ao executado (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Alegações desprovidas de lastro probatório. Constrição preservada. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)

15 - TJRS Direito privado. Embargos do devedor. Fraude contra credores. Inocorrência. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Penhora de automóvel registrado em nome do executado. Prova. Ônus.

«A lei protege o direito do terceiro que teve sua posse esbulhada ou turbada por constrição judicial (CPC, art. 1.046). Todavia, deve o embargante provar a sua posse justa e o direito sobre o bem. No caso concreto, verifica-se que o embargante demonstrou, modo suficiente, a aquisição do veículo penhorado, em data anterior ao ajuizamento da execução. Notório, de outro lado, que, tratando-se de veículos usados, embora não recomendada, é comum a transferência do bem mediante simples procuração ou substabelecimento, sem que haja o registro no DETRAN. ... (Continua)

16 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. PENHORA DE IMÓVEL RURAL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. COMPROVAÇÃO DA EXPLORAÇÃO FAMILIAR. ÔNUS DO EXECUTADO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a impenhorabilidade de imóvel rural constrito em ação monitória, sob o fundamento de que se trata de pequena propriedade rural trabalhada pela família do executado. O agravante sustenta que os agravados não comprovaram a exploração familiar do bem e que este não se destina à moradia, buscando a manutenção da penhora ou sua restrição parcial. ... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. QUANTIA DEPOSITADA EM CONTA BANCÁRIA. IMPENHORABILIDADE. CPC, art. 833, IV. NATUREZA DA VERBA CONSTRITA. ÔNUS DO EXECUTADO. SENTENÇA MANTIDA. 

1. O art. 854, §3º, I, do CPC prevê que incumbe ao executado, no prazo de cinco dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. O ônus probatório recai sobre o devedor, após sua intimação acerca da indisponibilidade dos ativos financeiros, conforme estabelece o art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (Acórdão 1611571, 07199623020228070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 31/8/2022, publicado no DJE: 16/9/2022). ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora. Inconformismo. Impenhorabilidade do bem não demonstrada. Ônus do executado. Ausência de comprovação satisfatória de que o veículo seja essencial à continuidade das atividades profissionais do executado. Decisão mantida. Recurso não provido.

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora on line. Requerimento de nova diligência. Necessidade de demonstração de modificação na situação econômica do executado.

1 - O requerimento de uma nova pesquisa por meio do sistema BACENJUD exige que o credor apresente indícios de alteração da situação econômica do executado, não devendo limitar-se a transferir para o Judiciário os ônus e as diligências que são de sua responsabilidade. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Penhora de bem indivisível. Imóvel de propriedade de vários irmãos. Bem gravado com ônus real de usufruto. Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Não ocorrência. Possibilidade de penhora da fração ideal de propriedade do executado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.046.

«1. O Tribunal de origem se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de obstar a penhora do imóvel nomeado pela exequente, haja vista que o bem está gravado com ônus real (usufruto) e possui diversos proprietários, fatos que dificultariam a execução e, ainda, não satisfariam o direito do credor. O cabimento dos embargos de declaração está limitado às hipóteses de omissão, contradição ou obscuridade do julgado, cabendo, ainda, quando for necessária a correção de erro material ou premissa fática equivocada sobre a qual se embase o julgamento. Tais hipóteses não ocorreram no caso dos autos, pelo que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 535, II. ... (Continua)