Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PAGAMENTO DO DÉBITO NA VIA EXTRAJUDICIAL. CANCELAMENTO DA PENHORA. ÔNUS DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
A extinção da execução fiscal em razão do adimplemento do débito não impõe ao ente público exequente a obrigação de providenciar o cancelamento da penhora incidente sobre bens do executado, tendo em vista a ausência de previsão legal nesse sentido. ... ()
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