Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE DEFERE A PENHORA DE PERCENTUAL DO RENDIMENTO RECEBIDO PELO EXECUTADO.

RECURSO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA QUANTO À PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS. IMPENHORABILIDADE DO NUMERÁRIO GARANTIDA PELO ART. 833, IV DO CPC. GARANTIA DE SUBSISTÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAR A REGRA, NO CASO CONCRETO, DEVIDO AO VALOR DOS PROVENTOS. PENHORA DE QUALQUER PERCENTUAL QUE GERARIA PREJUÍZO AO SUSTENTO E A DIGNIDADE DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVAS, NO CASO DOS AUTOS, DE QUE A PENHORA NÃO RETIRARIA A DIGNA SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E SEUS FAMILIARES. ÔNUS QUE INCUMBE AO EXEQUENTE. PENHORA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.