Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Processual civil. Execução de título extrajudicial. Pagamento espontâneo. Ausência. Penhora. Diligências ineficazes. Interseção judicial. Penhora eletrônica. Deferimento. Êxito parcial. Constrição de ativos financeiros. Impugnação advinda do excutido. Fundamento. Impenhorabilidade das verbas, pois de natureza salarial. Salvaguarda legal (CPC/2015, art. 833, IV). Penhora a alcançar verba de natureza salarial. Alegação. Comprovação. Ônus afetado ao executado (CPC/2015, art. 854, §3º, I). Alegações desprovidas de lastro probatório. Constrição preservada. Agravo conhecido e desprovido.

I. Caso em exame... (Continua)