execucao penal trabalho
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTRAMUROS. DEFERIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 37. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS E SUBJETIVOS. LAPSO TEMPORAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. COMPORTAMENTO CARCERÁRIO ABONADOR. PROGRESSÃO PER SALTUM PELA CONCESSÃO DA PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR JUNTO AO TEM. INOCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

agravado preenchia, à época da decisão agravada, os requisitos objetivo e subjetivos elencados na LEP, art. 37 para concessão do benefício de saída extramuros, quais sejam: (I) aptidão para exercer o referido trabalho; (II) disciplina e responsabilidade e (III) cumprimento de 1/6 da reprimenda, constando, ainda, declaração do Centro Comunitário Favela em Desenvolvimento e ofício expedido pela Seção de Inspeção e Fiscalização - SCIF, informando que o apenado exercerá a função de auxiliar de serviços gerais, o que bem demonstra a satisfação de uma das condições necessárias ao deferimento do referido benefício e o consequente reingresso do apenado ao mercado de trabalho, sendo certo, também, que o argumento ministerial - de que a benesse implicaria em progressão per saltum, já que concedida junto da prisão albergue domiciliar ¿ não merece prosperar poque a jurisprudência do STJ e do TJRJ vem se sedimentando no sentido de que é possível a autorização da Prisão Albergue Domiciliar para os penitentes em regime semiaberto. Precedentes. E considerando que a análise dos benefícios pleiteados no âmbito da execução penal deve se pautar pelos requisitos próprios à espécie, nos moldes encartados na legislação de regência, e pelo mérito carcerário, sem a influência de fatores exógenos à fase executiva, mantém-se o decisum vergastado. Precedentes. ... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO.

Recurso defensivo. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o pedido de autorização para trabalho externo. Impossibilidade. Empresa privada que não possui contrato com a FUNAP. Resolução 53/2001, da SAP. Ademais, decisão que compete ao Diretor da Unidade Prisional, nos termos da LEP, art. 37. Impossibilidade de fiscalização do trabalho em comarca diversa, em outra Unidade Federativa. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRS AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. SERVENTE DE PEDREIRO DE FORMA AUTÔNOMA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.

​O trabalho do reeducando apresenta-se como importante ferramenta para sua ressocialização, devendo ser valorizado em detrimento do ócio no cumprimento da pena.  Logo, desde que devidamente regulamentado, inexiste óbice ao exercício de serviço externo como Servente de Pedreiro (de forma autônoma), junto a empresa Saldanha Pedras, tendo em vista que a fiscalização do efetivo desempenho da atividade laboral incumbe ao Estado, não podendo ser este, o motivo a ensejar o indeferimento de tal benefício. Assim, não se observa qualquer circunstância que impeça o exercício da atividade laboral do apenado.... (Continua)

4 - TJDF Execução penal. Trabalho externo. Perda superveniente de objeto. Recurso prejudicado. 

I. Caso em exame ... (Continua)

5 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.... (Continua)

6 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. VIGILÂNCIA DIRETA. DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA Lei 14.834/2024. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO DEFERITÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NEGATIVA DO EMPREGADOR DE MANTER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTAS REITERADAS E ATRASOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

8 - TJDF RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE EXTERNA SEMPRE ACOMPANHADA PELO EMPREGADOR. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.  ... (Continua)

9 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE FISCALIZATÓRIO. ATIVIDADE EM LOCAL INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:  ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJRS AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL.  TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE AUTÔNOMA.  AMPLIAÇÃO DE ZONA. POSSIBILIDADE. RECURSO  MINISTERIAL. 

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

12 - STJ Execução penal. Trabalho do presídio. Remição. Progressão prisional. Utilidade.

«O lapso temporal relativo à remição de parte do tempo de execução da pena (Lei 7.210/84, art. 126), expressamente computado para a concessão de livramento condicional e de indulto, também deve ser utilizado para efeito de progressão de regime prisional. Inteligência do Lei 7.210/1984, art. 111 - LEP.... (Continua)

13 - TJRS EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. APENADO EM REGIME SEMIABERTO. DESNECESSIDADE DE CUMPRIMENTO DE 1/6 DA PENA. DESPROVIMENTO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. REQUISITO OBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. BENEFÍCIO REVOGADO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJMG Trabalho externo. Sintomas de embiaguez. Agravo em execução penal. Trabalho externo. Apenado que retorna ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez. Não reconhecimento da conduta como falta grave. Medida recomendável. Atraso para retorno de saídas temporárias. Justificativa plausível. Decisão escorreita. Recurso improvido

«- Conquanto seja censurável a conduta do agravado em retornar ao estabelecimento prisional com sintomas de embriaguez, não é possível afirmar categoricamente que lhe falta disciplina e responsabilidade necessárias à continuidade do exercício do trabalho externo, tampouco que houve cometimento de crime ou conduta que implique cometimento de falta grave, hipóteses de revogação aludidas no Lei 7.210/1984, art. 37. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. DIFICULDADES DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o trabalho externo junto à empresa proponente, em razão do pretenso local de trabalho ser distante e em outra unidade da federação (Cristalina/GO), inviabilizando a fiscalização. ... (Continua)

17 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.

O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO TEM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, INDO CONTRA OS EFEITOS CALAMITOSOS ADVINDOS DA OCIOSIDADE DO APENADO, PELO SEU ENCARCERAMENTO, RECOLOCANDO-O EM CONTATO COM A SOCIEDADE, SEM, ENTRETANTO, RETIRAR O CARÁTER PUNITIVO. ... (Continua)

18 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXCLUSIVAMENTE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Autônomo. Fiscalização. Impossibilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido.

20 - STJ Pena. Execução penal. Trabalho externo. Exigência de cumprimento de 1/6 da pena. Lei 7.210/1984, art. 37.

«Consoante o disposto no Lei 7.210/1984, art. 37 (LEP), para que o apenado obtenha o benefício do trabalho externo é imprescindível já ter cumprido 1/6 da pena. Hipótese dos autos em que, por estar foragido, o recorrido sequer havia iniciado o cumprimento da reprimenda.... (Continua)