Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. VIGILÂNCIA DIRETA. DELITO PRATICADO POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA Lei 14.834/2024. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. Caso em exame ... ()
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