Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CIDADE EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO. ENTORNO DO DISTRITO FEDERAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISTÂNCIA CONSIDERÁVEL. DIFICULDADES DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I - Caso em exame: 1. Cuida-se de agravo em execução interposto contra decisão da eminente autoridade judiciária da Vara de Execução Penal que indeferiu o trabalho externo junto à empresa proponente, em razão do pretenso local de trabalho ser distante e em outra unidade da federação (Cristalina/GO), inviabilizando a fiscalização. ... (Continua)