Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. DECISÃO DEFERITÓRIA. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. NEGATIVA DO EMPREGADOR DE MANTER O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O APENADO, SOB A JUSTIFICATIVA DE FALTAS REITERADAS E ATRASOS. PERDA DE OBJETO DO PRESENTE RECURSO. AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.
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