Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.... ()
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