Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 183.3725.1664.7576

1 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE FISCALIZATÓRIO. ATIVIDADE EM LOCAL INDETERMINADO. INDEFERIMENTO. 

I. CASO EM EXAME:  ... ()

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