Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE EXTERNA SEMPRE ACOMPANHADA PELO EMPREGADOR. FINALIDADE RESSOCIALIZADORA. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador.  ... (Continua)