Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. EMPRESA PRIVADA. ATIVIDADE LABORAL EXCLUSIVAMENTE EXTERNA. IMPOSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Nos termos da LEP, art. 37, o trabalho externo, além de atender aos requisitos de aptidão, disciplina e responsabilidade, deve permitir a fiscalização pelo estabelecimento prisional e pelo empregador. ... (Continua)