Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Trabalho externo. Autônomo. Fiscalização. Impossibilidade. Precedentesdesta corte. Recurso especial provido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote