Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. TRABALHO EXTERNO. AMPLIAÇÃO DA ÁREA DE DESLOCAMENTO. POSSIBILIDADE DE FISCALIZAÇÃO.
O BENEFÍCIO DO TRABALHO EXTERNO TEM CARÁTER DE RESSOCIALIZAÇÃO, INDO CONTRA OS EFEITOS CALAMITOSOS ADVINDOS DA OCIOSIDADE DO APENADO, PELO SEU ENCARCERAMENTO, RECOLOCANDO-O EM CONTATO COM A SOCIEDADE, SEM, ENTRETANTO, RETIRAR O CARÁTER PUNITIVO. ... ()
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