1 - TRF3 Processual civil. Direito tributário. Compensação e restituição. Faculdade do contribuinte. Obrigações alternativas de repetição. Escolha do credor. Agravo de instrumento provido. CPC/2015, art. 800.
«I - A legislação regulamentadora da compensação e restituição de tributos prevê que a adoção de uma ou de outra fica a critério do sujeito passivo (Lei 8.383/1991, art. 66, § 2º). ... ()
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2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena privativa de liberdade no regime fechado. Nova condenação a sanções alternativas. Impossibilidade de cumprimento simultâneo. Reconversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
«1 - De acordo com a orientação desta Corte Superior, admite-se a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, em duas hipóteses: 1) eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas; e 2) ocasião de superveniente condenação por delito diverso em que se observe incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, seja ela anterior ou posterior (CP, art. 44, §§ 4º e 5º c/c Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e, da LEP). Precedentes. (AgRg no HC 1381.235/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) (AgRg no REsp. 11.610.082/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 01/09/2016). ... ()
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3 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade. O paciente deixou de cumprir as penas alternativas e foi intimado pessoalmente para comparecer em juízo, mas não atendeu o chamamento judicial. Ausência de nulidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior considera que, preliminarmente à conversão de medidas restritivas de direito em pena privativa de liberdade, é imprescindível a intimação do Reeducando para que esclareça as razões do descumprimento. Isso porque cabe ao Apenado, essencialmente, justificar o não cumprimento da reprimenda. ... ()
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4 - TJDF Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. emenda da inicial. alternativas propostas pelo juízo. EMENDA APRESENTADA COM OUTROS FUNDAMENTOS JURÍDICOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ANÁLISE DO MÉRITO DA ARGUMENTAÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. NATUREZA PROPTER REM. PROPRIETÁRIO E OCUPANTE SIGNATÁRIO DO ACORDO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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5 - STJ Habeas corpus. CP, art. 168-A. Execução penal. Paciente que, condenado em seis processos distintos, teve, em um deles, estabelecido o regime aberto para o cumprimento da pena, sendo, nos demais, substituídas as sanções corporais por medidas restritivas de direitos. Unificação das penas que, somadas, ultrapassaram o quantum de quatro anos. Conversão das penas alternativas em privativa de liberdade. Estabelecimento do regime fechado, em face do art. 33, § 2º, «a. Constrangimento ilegal evidenciado. Inteligência Lei 7.210/1984, art. 181 e do CP, art. 44, §§ 4º e 5º. Ordem concedida.
«1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4º, c/c LEP, art. 181) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... ()
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6 - STJ Execução penal. Existência de seis sentenças condenatórias. Substituição da pena reclusiva por restritivas de direitos nas respectivas ações penais. Unificação. Reconversão da sanção alternativa em privativa de liberdade. Imposição do regime semiaberto. Incabimento. Agravo em execução improvido pela corte originária. Hipóteses do LEP, art. 181 ou do CP, art. 44, § 5º. Não ocorrência na espécie. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. Consoante entendimento pacificado nessa Corte Superior, a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao caso de eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4ºc/c LEP, art. 181), ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade de cumprimento das restritivas com a sanção corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... ()
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7 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA DESCABIDA. O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONDICIONA A INSTALAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA AO ESTÁDIO DO MARACANÃ, AUTORIZANDO SUA IMPLANTAÇÃO EM ARENAS OU ESTÁDIOS DE FORMA GENÉRICA, ESPECIALMENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A DESISTÊNCIA DOS AUTORES DECORREU DA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DA FRANQUIA EM LOCAL DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUE TENHAM SOLICITADO À FRANQUEADORA A INDICAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS DISPONÍVEIS OU BUSCADO ALTERNATIVAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. A AUSÊNCIA DE INICIATIVA CONCRETA DOS AUTORES PARA A INSTALAÇÃO DA LOJA EM OUTRAS MODALIDADES PERMITIDAS PELO CONTRATO REFORÇA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA PARTE, AFASTANDO A CULPA DA FRANQUEADORA. A DEMORA EXCESSIVA DOS AUTORES PARA COMUNICAR A DESISTÊNCIA (CERCA DE DOIS ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO) ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO, REVELANDO INÉRCIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DA FRANQUEADORA, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA JÁ PAGA.
APELAÇÃO DESPROVIDA. ... ()
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8 - STJ Ação monitória. Petição inicial. Pedido alternativo. Possibilidade. Execução. Título executivo judicial. Princípio da celeridade e da instrumentalidade do processo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 288, 584, I.
«... Ora, sendo o título executivo judicial uma sentença condenatória, nada impede que tenha conteúdo alternativo. Como já decidiu esta Corte, uma vez opostos embargos ao mandado monitório, instaura-se a via ampla do contraditório, através do procedimento ordinário, de modo que a sentença que inacolhe esses embargos passa a constituir título executivo judicial, nos termos do CPC/1973, art. 584, I, incumbindo ao credor ajuizar a execução, após encerrado o processo de conhecimento (REsp. 220.887/MG, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 03/11/99). ... ()
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9 - TJDF EMENTA: PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PENA ALTERNATIVA. RESTRITA DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO. RECONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIVERDADE. ADEQUAÇÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. REITERAÇÃO. DESNECESSIDADE.
I. CASO EM EXAME: ... ()
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10 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Unificação de penas. Pena restritiva de direito. Prestação de serviços à comunidade. Nova condenação à pena restritiva de direitos. Penas unificadas que somam mais de 4 anos. Regime inicial aberto de cumprimento. Compatibilidade de execução sucessiva. Inteligência dos arts. 44 do CP e 181 da lep.
«1. Consoante a orientação sedimentada nesta Corte Superior, uma vez iniciada a execução, as hipóteses de conversão das penas restritivas de direito em privativas de liberdade se restringem ao eventual descumprimento injustificado das obrigações impostas (CP, art. 44, §4ºc/c LEP, art. 181) e à superveniente condenação à pena privativa de liberdade por outro crime que se revele incompatível com a primeira reprimenda aplicada (CP, art. 44, §5º). ... ()
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11 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Pretendida a imediata soltura ou medidas cautelares alternativas. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Benefício que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que o paciente, mesmo ciente, permaneceu longo período sem cumprir as obrigações relacionadas ao Livramento Condicional, sem qualquer justificativa plausível, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. Nada, na situação, viável de correção por esta via, mesmo que de ofício. ... ()
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12 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução criminal. Unificação de penas. Condenação em pena restritiva de direitos. Pena privativa de liberdade anterior. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Agravo improvido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, pelo Juízo das Execuções, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas (CP, art. 44, § 4º, c/c LEP, art. 181) ou quando, em superveniente condenação, por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada (art. 44, § 5º, do mesmo Diploma). ... ()
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13 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO DE TRANSAÇÃO E REPACTUAÇÃO DE OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS. EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. ENCARGOS CONTRATUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
O título executivo extrajudicial derivado de Termo de Transação e Repactuação de Obrigações Financeiras é exigível, ainda que não tenha ocorrido a emissão prévia de notas fiscais pela credora, quando esta adota o procedimento alternativo previsto contratualmente para confirmação da exigibilidade do crédito.A pactuação contratual expressa de atualização monetária pelo IPCA desde 01/04/2023 deve ser respeitada, independentemente da incidência de encargos moratórios a partir de 24/07/2023, quando houve a primeira comunicação formal da credora sem resposta do devedor.Não há excesso de execução quando os cálculos apresentados pela parte exequente observam os parâmetros contratuais pactuados.Considerando a sucumbência mínima do embargante, correta a fixação dos honorários advocatícios em favor da embargada, nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC, com majoração para 12% sobre o valor da condenação, conforme o art. 85, §11, do CPC.... ()
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14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penas restritiva de direitos e privativa de liberdade. Cumprimento simultâneo. Incompatibilidade. Anterior ou posterior condenação. Irrelevância. Agravo improvido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, na fase de execução, restringe-se ao eventual descumprimento injustificado de quaisquer das obrigações impostas ou quando, em superveniente condenação por outro crime, houver incompatibilidade com a reprimenda corporal aplicada e não suspensa, pouco importando, como sustenta o agravante, seja ela anterior ou posterior à atual condenação. Inteligência do CP, art. 44, §§ 4º e 5º, c/c a Lei 7.210/1984, art. 181, § 1º, «e». ... ()
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15 - TJDF Ementa: Direito Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição. Execução Penal. VEPEMA x VEPERA. Conversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descumprimento reiterado e injustificado da apenada. Competência do Juízo da VEPERA.
I. Caso em exame ... ()
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16 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.
O ônus de comprovar a existência da dívida é do embargado (CPC/2015, art. 373, II), considerando o fato negativo aduzido em petição inicial (não conclusão da obra). Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Antes de cumprida sua obrigação não pode o contratante exigir o implemento da do outro. Art. 476 do CC, art. 798, I, «d, e 803, III, ambos do CPC. Pretensão ao não pagamento de obrigações não contempladas no contrato que não foram impugnadas oportunamente. Pedido alternativo da ação executiva que não pode ser acolhido, em razão do não cumprimento do contrato. Prova indireta que é mantida, já que única possível. Recurso não provido... ()
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17 - TST A C Ó R D Ã O7ª
TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 e 266 DO TST. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na CF/88, a teor do disposto no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando: «A mera apresentação de comprovantes de pagamentos feitos pela executada não é suficiente para atestar o escorreito cumprimento do acordo, uma vez que as obrigações assumidas não são de pagar, e sim de fazer, e como tais, exigem o mínimo de prova quanto à correspondência entre o que foi convencionado e o que foi feito. Caso em que a executada não se desvencilhou do ônus de comprovar o cumprimento do acordo no tempo e modo oportunos. Nesse contexto, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte seria meramente reflexa (Súmula 266/TST). Agravo conhecido e desprovido.... ()
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18 - TJSP DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame - Agravo em Execução interposto contra decisão que negou a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária e converteu as penas alternativas em privativa de liberdade devido ao descumprimento. O agravante alega que, após superar dependência química, retomou suas obrigações. Busca o restabelecimento das penas restritivas de direitos e a substituição da prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. INEXECUÇÃO CONTRATUAL DO CONDOMÍNIO TOMADOR DOS SERVIÇOS. EXECUÇÃO (AGRAVANTE). PENHORA SOBRE ATIVOS FINANCEIROS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO JURÍDICO A JUSTIFICAR PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO. CASO QUE NÃO SE SUBSOME ÀS EXCEÇÕES PREVISTAS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 833 (CPC). DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.-Relativamente à penhora, tem-se que a regra, no Direito Processual Civil brasileiro, é a penhorabilidade, nele previstas expressamente as exceções, cabendo ao executado, caso pretenda a desconstituição da constrição sobre bem de sua propriedade, alegar e demonstrar o enquadramento dele em qualquer umas das exceções elencadas no CPC, art. 833, o que não ocorreu. Ademais, não há elementos para respaldar a alegação de que o bloqueio impedirá o cumprimento das obrigações do Condomínio, ressaltado que a verba que se executa se insere nas dívidas por serviços prestados ao condomínio. ... ()
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20 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO. PERDA DO PERÍODO DE PROVA. DECISÃO MANTIDA.
I. CASO EM EXAME.... ()
