Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INSTALAÇÃO EM LOCAL ESPECÍFICO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA DESCABIDA. O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO ENTRE AS PARTES NÃO CONDICIONA A INSTALAÇÃO DA UNIDADE FRANQUEADA AO ESTÁDIO DO MARACANÃ, AUTORIZANDO SUA IMPLANTAÇÃO EM ARENAS OU ESTÁDIOS DE FORMA GENÉRICA, ESPECIALMENTE NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO. A DESISTÊNCIA DOS AUTORES DECORREU DA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DA FRANQUIA EM LOCAL DE SUA PREFERÊNCIA, SEM QUE TENHAM SOLICITADO À FRANQUEADORA A INDICAÇÃO DE OUTROS IMÓVEIS DISPONÍVEIS OU BUSCADO ALTERNATIVAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE. A AUSÊNCIA DE INICIATIVA CONCRETA DOS AUTORES PARA A INSTALAÇÃO DA LOJA EM OUTRAS MODALIDADES PERMITIDAS PELO CONTRATO REFORÇA O DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS POR SUA PARTE, AFASTANDO A CULPA DA FRANQUEADORA. A DEMORA EXCESSIVA DOS AUTORES PARA COMUNICAR A DESISTÊNCIA (CERCA DE DOIS ANOS APÓS A ASSINATURA DO CONTRATO) ULTRAPASSOU O PRAZO CONTRATUALMENTE ESTIPULADO, REVELANDO INÉRCIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. NÃO SE VERIFICA CONDUTA ILÍCITA OU INADIMPLEMENTO POR PARTE DA FRANQUEADORA, SENDO INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DA TAXA DE FRANQUIA JÁ PAGA.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)