Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: Direito Processual Penal. Conflito negativo de jurisdição. Execução Penal. VEPEMA x VEPERA. Conversão definitiva da pena restritiva de direitos em pena privativa de liberdade. Descumprimento reiterado e injustificado da apenada. Competência do Juízo da VEPERA.
I. Caso em exame ... ()
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