Jurisprudência Selecionada

1 - TST A C Ó R D Ã O7ª

TurmaGMAAB/AC/daoAGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ALTERNATIVAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL COLETIVO. INCIDÊNCIA DO art. 896, §2º, DA CLT E DAS SÚMULAS 126 e 266 DO TST. O cabimento do recurso de revista oferecido contra decisão proferida em execução de sentença está restrito às hipóteses em que evidenciada ofensa direta e literal a norma inserta na CF/88, a teor do disposto no art. 896, §2º, da CLT e na Súmula 266/TST. No caso, o TRT negou provimento ao agravo de petição da executada, consignando: «A mera apresentação de comprovantes de pagamentos feitos pela executada não é suficiente para atestar o escorreito cumprimento do acordo, uma vez que as obrigações assumidas não são de pagar, e sim de fazer, e como tais, exigem o mínimo de prova quanto à correspondência entre o que foi convencionado e o que foi feito. Caso em que a executada não se desvencilhou do ônus de comprovar o cumprimento do acordo no tempo e modo oportunos. Nesse contexto, aferir a alegação recursal ou a veracidade da assertiva do Tribunal Regional depende de nova análise do conjunto fático probatório, procedimento vedado nesta instância recursal extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Ademais, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte seria meramente reflexa (Súmula 266/TST). Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)