Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENAL. «HABEAS CORPUS". EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Pretendida a imediata soltura ou medidas cautelares alternativas. Descabimento. Impropriedade da via eleita. Impossibilidade de conhecimento. Benefício que não pode ser analisado, de forma direta, nesta Corte. Informações dando conta, ademais, de que o paciente, mesmo ciente, permaneceu longo período sem cumprir as obrigações relacionadas ao Livramento Condicional, sem qualquer justificativa plausível, não se vislumbrando, então, ilegalidade a ser corrigida pela via do Habeas Corpus. Nada, na situação, viável de correção por esta via, mesmo que de ofício. ... (Continua)