execucao menos gravosa
Jurisprudência Selecionada

1 - 2TACSP Execução. Penhora. Execução menos gravosa. Entendimento. CPC/1973, art. 620.

«É equivocado o entendimento de que a regra do CPC/1973, art. 620, que assegura execução menos gravosa para o devedor, transfira para o credor o gravame de execução morosa e dificultosa pela penhora de bens de difícil aceitação no mercado.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Penhora. Precatório de emissão da exeqüente. Crédito líquido e certo. Inaceitação que fere o princípio da execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 6.830/80, arts. 11 e 16, § 3º.

«A recusa de penhora realizada sobre precatório, que consiste num crédito líqüido e certo contra o próprio cobrador-exeqüente, não atende ao Princípio da execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

3 - TRT3 Princípio da execução menos gravosa ao credor versus princípio da efetividade da prestação jurisdicional.

«O objetivo da execução é a satisfação do crédito do exequente (princípio do resultado). Assim, em que pese a validade do princípio de que a execução deve se processar do modo menos gravoso para o devedor, não se pode olvidar que ela se faz no interesse do credor (CPC,CPC/1973, art. 612 e CPC/1973, art. 646), devendo ser efetiva (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Nestes termos, o menor prejuízo para o executado deve ser observado apenas quando por várias maneiras se puder processá-la (CPC, art. 620).... (Continua)

4 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros pelo sistema BACENJUD. Possibilidade. Execução menos gravosa ao devedor que deve possibilitar a satisfação do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

5 - 2TACSP Condomínio em edificação. Penhora. Cobrança. Constrição de bens particulares dos condôminos. Inadmissibilidade, «in casu. Aplica-se o princípio da execução menos gravosa. Cita jurisprudência. CPC/1973, art. 620.

«Mais razoável seria o pedido de constrição do elevador, do apartamento ou dependências do zelador, do salão de festas, se existentes, ou mesmo, das receitas do Condomínio, auferidas a cada mês.... (Continua)

6 - STJ Penhora. Locação. Fiança. Bem de família do fiador. Possibilidade. Impenhorabilidade afastada. Execução menos gravosa. CPC/1973, art. 620. Lei 8.009/90, art. 3º.

«É possível a penhora do único bem imóvel do fiador do contrato de locação, em virtude da exceção legal do Lei 8.009/1990, art. 3º. (Precedente: RE 407.688, Pleno do STF, julgado em 08/02/2006, maioria, noticiado no Informativo 416, e publicado no DJU de 06/10/2006).... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTIDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA COM A REDUÇÃO LEVADA A EFEITO NA R. SENTENÇA VERGASTADA. BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO CPC, art. 854. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. RÉU QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA E NEM INDICOU OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS A SI, A TEOR DO art. 805 DA LEI DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VERBA FIXADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

8 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE BENS IMÓVEIS. PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. AVALIAÇÃO POSTERIOR DA LIQUIDEZ E UTILIDADE DOS BENS. ÔNUS DA PROVA DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXCESSIVA ONEROSIDADE. DECISÃO MANTIDA.

1. A execução deve observar o princípio da menor onerosidade ao devedor (CPC, art. 805), desde que demonstre que a medida adotada pelo juízo é mais gravosa do que o necessário e indique bens alternativos de maior liquidez e eficácia para a satisfação do crédito.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Laudo de avaliação. CPC/2015, art. 805. Execução menos gravosa. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora. Princípio da execução menos gravosa ao devedor. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Monitória. Cumprimento da sentença. Argumentos acerca da execução gravosa em face dos socios não procedem, na medida em que não houve desconsideração da personalidade jurídica e somente a sociedade figura no polo passivo. O princípio da execução menos gravosa para o devedor (CPC, art. 620), deve se harmonizar com a finalidade do processo de execução, que é a satisfação do crédito do exequente (CPC, art. 646 e CPC/1973, art. 612). Agravo não provido, com sansão.

12 - STJ Execução fiscal. Princípio da execução menos gravosa. Inaplicabilidade. Maior utilidade da execução para o credor. Bem oferecido à penhora. Substituição somente por dinheiro ou fiança bancária. Preclusão consumativa. Lei 6.830/80, art. 15, I. CPC/1973, arts. 612, 620, 646 e 668.

«O executado, após oferecer bem à penhora, somente pode substituí-lo por dinheiro ou fiança bancária (Lei 6.830/80, art. 15, I). Preclusão consumativa. A execução visa recolocar o credor no estágio de satisfatividade que se encontrava antes do inadimplemento. Em conseqüência, realiza-se a execução em prol dos interesses do credor (CPC, art. 612 e CPC/1973, art. 646). Por conseguinte, o princípio da Economicidade não pode superar o da maior utilidade da execução para o credor, propiciando que a execução se realize por meios ineficientes à solução do crédito exeqüendo.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA - DÍVIDA PROPTER REM - POSSIBILIDADE - EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA - EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS NÃO COMPROVADA

Tendo em vista que o imóvel apontado como bem de família fora penhorado por dívida propter rem (débito condominial), referida situação impõe a aplicação da regra contida no art. 833, § 1º do CPC que dispõe que «A impenhorabilidade não é oponível à execução de dívida relativa ao próprio bem, inclusive àquela contraída para sua aquisição., razão pela qual inviável o afastamento da penhora realizada.... (Continua)

14 - TRT2 Execução. Usufruto judicial. Devedor recalcitrante. Intervenção na administração da empresa com nomeação de interventor. Admissibilidade reconhecida na hipótese. Modo menos gravoso. CPC/1973, art. 620 e CPC/1973, art. 716.

«O usufruto judicial (CPC, art. 716) é medida que se impõe após a frustração na localização do patrimônio da executada e atende ao sentido de uma execução menos gravosa ao devedor (CPC, art. 620).... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Empreendimento imobiliário. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que deferiu a penhora sobre 20% (vinte por cento) da receita operacional bruta diária da devedora até que se alcance o total executado. Recurso da executada alegando que a decisão vai de encontro ao princípio da preservação da empresa, desrespeitando o princípio da função social e o princípio da execução menos gravosa. Manutenção da decisão. Alegações genéricas. Ausência de demonstração de efetivo prejuízo ou mesmo de indicação de percentual que lhe seria menos gravoso. Observância do CPC, art. 855. Desprovimento do recurso.

16 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Liquidação prévia. Desnecessidade. Sentença líquida, que dependia de simples cálculos aritméticos para a atualização do valor da condenação. CPC/1973, art. 475-B, ««caput. Intimação do devedor para o início da fase de cumprimento de sentença. Decisão anterior no sentido da desnecessidade, não recorrida. Preclusão. Penhora «on line infrutífera. Alegação de violação ao princípio da execução menos gravosa prejudicada. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

17 - TJSP Agravo de instrumento. Penhora. Modalidade «on line. Sistema «bacen-jud. Bloqueio de ativos financeiros dos co-executados. Arguição de que a penhora «on line não obedeceu ao princípio da execução menos gravosa previsto no CPC/1973, art. 620. Descabimento. O propósito desse tipo de constrição é justamente promover a efetividade, eficiência e economia processual. Nem da existência do princípio da menor gravidade decorre implicação necessária à aceitação de substituição ou enfraquecimento da garantia, sendo este último incompatível com o propósito teleológico da execução. Recurso não provido.

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNANTE QUE ALEGA EXCESSO DE EXECUÇÃO E A NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL, BEM COMO PARA QUE SEJA AFASTADA A PENHORA DE DINHEIRO, INVOCANDO O PRINCÍPIO DA EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA. IN CASU, A IMPUGNAÇÃO ALEGOU EXCESSO DE EXECUÇÃO DE FORMA GENÉRICA, DESACOMPANHADA DE PLANILHA DE CÁLCULOS E DO VALOR INCONTROVERSO DA EXECUÇÃO. CORRETA A DECISÃO AGRAVADA, QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO. ART. 525, §§ 4º E 5º, CPC. PENHORA DE DINHEIRO. ORDEM PREFERENCIAL. CPC, art. 835, I. EMBORA A EXECUÇÃO, DE FATO, DEVA SER NORTEADA PELO PRINCÍPIO MENOS GRAVOSO (CPC, art. 805), ELA TEM POR OBJETIVO A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO DO EXEQUENTE, NÃO SE OPERANDO NO INTERESSE DO DEVEDOR. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL. ADEMAIS, NÃO SE VISLUMBRA INDICAÇÃO ESPECÍFICA DA EXECUTADA DE MEIO MAIS EFICAZ E MENOS ONEROSO DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. DESPROVIMENTO AO RECURSO.

¿Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia- se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. (...) § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior a` resultante da sentença, cumprir-lhe-á´ declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será´ liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será´ processada, mas o juiz não examinara´ a alegação de excesso de execução.¿ (Art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC); ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação revisional de contratos bancários. Decisão que embora fundada no princípio da execução menos gravosa, insculpido no CPC/1973, art. 620, acaba gerando efeito inverso e não pleiteado na inicial, ao provocar alongamento de dívida importando em providência onerosa sobretudo quando permite que instituições financeiras procedam revisão de juros, e ainda, proibindo demandante de contrair novos empréstimos, praticamente decretando sua interdição parcial. Anulação da decisão que se impõe, para que outra seja prolatada observando os pedidos formulados na inicial da demanda. Recurso provido.

20 - TJSP Ação de despejo cumulada com cobrança - Fase de cumprimento de sentença - Adjudicação de imóvel pelo credor - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de substituição do bem, a fim de tornar a execução menos gravosa ao executado - Agravo de instrumento manifestado após o prazo recursal - Manifestação em primeira instância é contraditória à alegação de que o patrono estava impedido de exercer sua profissão - Ausência de comprovação de justa causa que permita a devolução do prazo recursal - Intempestividade - Não conhecimento do recurso do executado.