Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. MANTIDO O VALOR DA MULTA COMINATÓRIA COM A REDUÇÃO LEVADA A EFEITO NA R. SENTENÇA VERGASTADA. BLOQUEIO DE VALORES. INTIMAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSIDADE. PREVISÃO DO CPC, art. 854. EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. RÉU QUE NÃO DE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A IMPENHORABILIDADE DA QUANTIA E NEM INDICOU OUTROS MEIOS MENOS GRAVOSOS A SI, A TEOR DO art. 805 DA LEI DE REGÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS, VERBA FIXADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO