1 - TNU Seguridade social. (Em revisão - Tema 1.005/STJ) Processual civil. Tema 166/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Ação individual. Atrasados. Ação coletiva não interrompe a prescrição. Ajuizamento da ação individual. Prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação individual. Incidente de uniformização parcialmente conhecido e provido. Lei 8.078/1990, art. 104. Lei 8.213/1991, art. 103, parágrafo único. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«(Em revisão - Tema 1.005/STJ).
Tema 166/TNU - Saber quais são os reflexos da propositura da ação coletiva na análise da prescrição em relação às ações individuais que tenham por objeto a mesma tese revisional de benefício previdenciário.
Tese jurídica fixada: - A propositura da ação coletiva não interrompe a prescrição da pretensão condenatória na ação individual, salvo se a parte autora tiver requerido a suspensão do processo, nos termos da Lei 8.078/1990, art. 104, ou esteja se valendo do título judicial formado na ação coletiva para execução individual.... ()
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2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA PROFERIDA NOS AUTOS DE 0138093-28.2006.8.19.0001. SENTENÇA QUE DECRETA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA INDIVIDUAL.
Registre-se, de imediato, que não se trata de hipótese de suspensão do feito com base no tema repetitivo 1169, pois a sentença coletiva em execução não é genérica, uma vez que contém todos os parâmetros para sua liquidação. A prescrição para a execução individual inicia-se com o trânsito em julgado da sentença coletiva (14/10/2011), no entanto, interrompe-se com o ajuizamento de execução pelo legitimado coletivo. Tema 877 do STJ. Prescrição não verificada. PROVIMENTO DO RECURSO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA.... ()
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6 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... ()
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7 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL POR TRATATIVAS DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REJEIÇÃO.I. CASO EM EXAME1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, sob a alegação de omissões, obscuridade, equívocos e contradição. O embargante sustenta que o acórdão confundiu a prescrição da pretensão executiva individual com a prescrição intercorrente, utilizou indevidamente fatos relacionados ao sindicato autor da ação coletiva e não considerou precedentes vinculantes sobre o tema. Argumenta, ainda, que a execução de obrigação de fazer não interfere no prazo da obrigação de pagar e que as tratativas para obtenção de fichas financeiras não poderiam influenciar o prazo prescricional da execução individual.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado quanto à distinção entre prescrição da pretensão executiva individual e prescrição intercorrente.III. RAZÕES DE DECIDIR3. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de prescrição da execução individual. Matéria fática. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A Corte de origem consignou, ao decidir a controvérsia (fls. 213-218): «Entende o recorrente Estado do Paraná, que o prazo prescricional quinquenal, previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º, restou consumado. Isso porque, o trânsito em julgado da fase de conhecimento da ação coletiva 0003203-59.2008.8.16.0004 ocorreu em 08.04.2016 enquanto o cumprimento de sentença individual foi iniciado somente em 13.04.2021, portanto, há mais de 5 (cinco) anos, encontrando-se a pretensão executória, assim, fulminada pela prescrição. (...) Não se deve desconsiderar que no cumprimento de sentença iniciado pelo Sindicato ( 0008041-64.2016.8.16.0004), no qual houve o requerimento das fichas financeiras, as partes tentaram acordo, o que resultou na suspensão do feito por 60 dias em 06/10/2020 e, depois, de ofício foi determinada a suspensão por mais 90 dias em 05/03/2021 (mov. 86 e 279 dos autos 0008041-64.2016.8.16.0004). Verifica-se, assim, que o processo esteve suspenso por convenção das partes, conforme previsão do CPC, art. 313, II (mov. 84 e 85 dos autos mencionados), e após, por determinação judicial. Em que pese, de fato, a suspensão do processo não esteja elencada no rol taxativo de causas suspensivas da prescrição, previstas no CCB/2002 (lei geral), deve ser observado no caso Documento eletrônico VDA42178946 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTÔNIO HERMAN DE VASCONCELLOS E BENJAMIN Assinado em: 26/06/2024 18:11:05Publicação no DJe/STJ 3896 de 28/06/2024. Código de Controle do Documento: accf4ed0-d768-47f9-9d64-b765d3fedaa9... ()
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9 - TJSP EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
Sentença de procedência. Recurso do banco réu. ... ()
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10 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - II. Questão em discussão: Tema 877 do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o título executivo judicial transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 24/08/2022, ... ()
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11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - PRESCRIÇÃO - READEQUAÇÃO - ACÓRDÃO MANTIDO -
I. Caso em exame: Retorno à turma julgadora de acórdão proferido em agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença - II. Questão em discussão: Tema 877 do STJ. O prazo prescricional para a execução individual é contado do trânsito em julgado da sentença coletiva - III. Razão de decidir: Hipótese dos autos em que o título executivo judicial transitou em julgado em 30/05/2017 e que o cumprimento de sentença foi instaurado em 24/08/2022, ... ()
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12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - VIOLAÇÃO AO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO -
Inocorrência - Decisão agravada que se mostra bem fundamentada com as respectivas razões de decidir - Prefacial afastada. ... ()
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13 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Necessidade de filiação ao IDEC - Descabimento - Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores beneficiados pela procedência da ação civil pública - Entendimento pacificado pelo STJ em análise do recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ - Prefacial rejeitada. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Execução individual de título coletivo. Alegação de prescrição da execução individual. Matéria fática. Impossibilidade de análise. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - Consoante a jurisprudência do STJ, a ausência de fundamentação não deve ser confundida com a adoção de razões contrárias aos interesses da parte. Assim, não há afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem decide de modo claro e fundamentado, como ocorre na hipótese.... ()
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15 - TJRJ ACÓRDÃO
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. GRATIFICAÇÃO NOVA ESCOLA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Rio de Janeiro em face de decisão que rejeitou a sua impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela autora objetivando o pagamento da gratificação «Nova Escola". ... ()
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16 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
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17 - TJPR EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL EM RAZÃO DAS TRATATIVAS DE ACORDO ENTRE O ESTADO DO PARANÁ E O SINDICATO. LEI 13.140/2015, art. 34. ATOS DO SINDICATO QUE APROVEITAM AOS SUBSTITUÍDOS (TEMA 823/STF). INAPLICABILIDADE DO TEMA 880/STJ. PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, PROTEÇÃO DA CONFIANÇA E COOPERAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.1.
Agravo de instrumento interposto pelo Estado do Paraná contra decisão que rejeitou a tese de prescrição da pretensão executória e homologou os cálculos apresentados pela exequente.1.2. Alegação do agravante de que o prazo prescricional quinquenal teria iniciado com o trânsito em julgado da sentença coletiva em 08/04/2016 e expirado antes do ajuizamento do cumprimento individual da sentença.1.3. Defesa a exequente, ora apelada, no sentido de que houve suspensão do prazo prescricional devido às tratativas de acordo, que resultaram na suspensão formal da ação coletiva entre 06/10/2020 e 30/11/2021.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1. O que se discute, em resumo, é se as tratativas de acordo realizadas entre o ente público e o sindicato no curso da ação coletiva suspenderam o prazo prescricional.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1. As tratativas para acordo, formalmente reconhecidas pelo Juízo e requeridas pelo próprio Estado do Paraná, configuram causa suspensiva da prescrição nos termos da Lei 13.140/2015, art. 34. A norma prevê que a instauração de procedimento administrativo para solução consensual suspende a prescrição, interpretação que se estende ao processo judicial quando há pedido expresso do ente público para negociação.3.2. O sindicato, ao atuar como substituto processual, representou a categoria em tratativas que resultaram na suspensão do prazo prescricional, sendo esta interrupção extensível aos substituídos individuais, conforme entendimento fixado pelo STF no Tema 823.3.3. O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 08/04/2016, após a data de modulação dos efeitos do Tema 880/STJ (17/03/2016), razão pela qual inaplicável ao caso.3.4. Reconhecer a prescrição em um contexto no qual a parte exequente aguardou tratativas de acordo formalmente estabelecidas significaria penalizá-la injustamente. O acolhimento da tese do agravante desincentivaria a resolução consensual dos conflitos, contrariando a própria lógica da mediação e os princípios processuais contemporâneos.IV. DISPOSITIVO 4.1. Recurso desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 13.140/2015, art. 34. CPC/2015, art. 3º, §§ 2º e 3º. CF/88, art. 8º, III. CPC/2015, art. 18. Jurisprudência relevante citada: STF - Tema 823 (legitimidade extraordinária dos sindicatos). STJ - Tema 880 (prescrição na execução individual de sentença coletiva).... ()
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18 - TJSP APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO - É
quinquenal o prazo prescricional para o ingresso com pedido de cumprimento de sentença pelo poupador, a contar do trânsito em julgado da ação coletiva - Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo - Prefacial de mérito rejeitada. ... ()
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19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA -
Pleito de suspensão com base no Tema Repetitivo 948 do STJ - Não acolhimento - Determinação de suspensão que apenas abrange os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem acerca da questão delimitada e que estejam pendentes de apreciação em todo o território nacional. ... ()
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20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - SUSPENSÃO DO PROCESSO -
Descabimento - Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. ... ()
