execucao individual credito extraconcursal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução. Recuperação judicial. Crédito extraconcursal. Garantia. Cessão fiduciária. Suspensão da ação. Descabimento.

1 - A execução individual de crédito extraconcursal devido por empresa em recuperação judicial não está sujeita à suspensão prevista no art. 6º, II, da LFRE, incumbindo ao juízo do soerguimento apenas eventual determinação de sobrestamento de atos de constrição que recaiam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem.... (Continua)

2 - STJ Conflito de competência. Ato constritivo determinado pelo juízo cível perante o qual se processa a execução de crédito extraconcursal em desfavor de empresa em recuperação judicial. Exaurimento do stay period. De acordo com § 7-A do art. 6º da lrf (com redação dada pela Lei 14.112/2020) , o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência não conhecido.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir se, a partir da vigência da Lei 14. 112/2020, uma vez exaurido o prazo estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º, a decisão proferida pelo Juízo Cível que, em execução de crédito extraconcursal, determina a realização de atos constritivos sobre os bens da recuperanda invade, de qualquer modo, a competência do Juízo da recuperação judicial. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO. FIM DO STAY PERIOD. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Trata-se de recurso de Agravo de instrumento interposto por OI S/A. contra decisão interlocutória que negou pedido para incluir, no processo recuperacional, crédito decorrente de honorários advocatícios fixados em sentença de cumprimento de sentença.2. A decisão agravada considerou que o crédito se constituiu após o ajuizamento da recuperação judicial, sendo, portanto, extraconcursal, e determinou o prosseguimento da execução.3. A agravante sustenta que os honorários possuem natureza acessória em relação ao crédito principal, que fora reconhecido como concursal, devendo também ser incluídos na recuperação, sob pena de violação ao princípio da paridade entre credores.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO4. A discussão centra-se em saber se (i) os honorários advocatícios fixados após o pedido de recuperação judicial devem ser classificados como créditos concursais ou extraconcursais; (ii) se a competência para processar os atos de constrição relativos a esses créditos é do juízo da recuperação ou do juízo da execução individual, após o término do stay period.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A jurisprudência do STJ firmou, no Tema 1.051, que o fato gerador do crédito é determinante para sua submissão à recuperação judicial, sendo este, no caso de honorários de sucumbência, a data da sentença que os arbitra.6. Como os honorários foram fixados em 08/11/2023, após o ajuizamento da recuperação judicial (01/03/2023), o crédito é extraconcursal.7. A Lei 14.112/2020, ao alterar a Lei 11.101/2005, delimitou que o juízo da recuperação judicial não possui competência para interferir, após o decurso do stay period, nas execuções de crédito extraconcursal, salvo se envolver bem de capital essencial, o que não restou demonstrado.8. Findo o stay period em 17/04/2024, e homologado o plano em 28/05/2024, a competência para atos constritivos passou a ser do juízo comum da execução.9. Assim, deve ser mantida a decisão que reconheceu a natureza extraconcursal do crédito de honorários e determinou o prosseguimento do cumprimento de sentença na 3ª Vara Cível de Cascavel.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.11. Tese de julgamento: «Honorários advocatícios sucumbenciais fixados após o ajuizamento da recuperação judicial constituem crédito extraconcursal, cuja execução deve prosseguir no juízo da execução individual, sendo incabível a interferência do juízo recuperacional após o decurso do stay period._________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 523, § 1º, Lei 11.101/2005, arts. 6º; Lei 14.112/2020. Jurisprudência relevante citada: STJ, CC 191.533/MT, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 26/04/2024; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 15/05/2024; STJ, CC 196.846/RN, Segunda Seção, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/04/2024; TJPR, 6ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 0095988-90.2024.8.16.0000, rel. Des. Ângela Maria Machado Costa, j. 16/12/2024.... (Continua)

4 - STJ Conflito de competência negativo. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença trabalhista referente a crédito extraconcursal. Juízo trabalhista que determina o arquivamento, em atenção à competência do juízo recuperacional. Pedido de habilitação do referido crédito na recuperação judicial indeferido pelo juízo recuperacional, justamente em razão de sua extraconcursalidade. Conflito negativo de competência. Caracterização. De acordo com a Lei 11.101/2005, art. 6º, §4º e §7-A (redação pela Lei 14.112/2020). o juízo da recuperação judicial não detém competência para interferir, após o decurso do stay period, nas constrições efetivadas no bojo de execução individual de crédito extraconcursal. Conflito de competência negativo conhecido para declarar a competência da justiça trabalhista.

1 - A controvérsia posta no presente incidente centra-se em definir o juízo competente para conhecer e julgar o cumprimento de sentença trabalhista, cujo crédito ali reconhecido tem seu fato gerador em data posterior ao pedido de recuperação judicial (extraconcursal, portanto), afigurando-se relevante, a esse propósito. Sobretudo em atenção ao teor da decisão proferida pelo juízo trabalhista, bem como ao parecer manifestado pelo Ministério Público federal. Sopesar a subsistência (ou não) da competência do juízo da recuperação judicial para, nos termos propugnados, exercer juízo de controle sobre atos constritivos, considerado, no caso dos autos, o exaurimento do prazo de blindagem, estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 7-A (redação pela Lei 14.112/2020). ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO ANTERIOR - NATUREZA CONCURSAL - ENCERRAMENTO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - POSSIBILIDADE - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ORIGEM POSTERIOR - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - VIA ADEQUADA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

superveniência da sentença na recuperação judicial do devedor no curso da ação de execução individual não obriga a extinção desta, uma vez que o credor de crédito incluído no quadro geral de credores tem a prerrogativa, dentre outras, de promover a execução individual (ou o cumprimento de sentença), com a sujeição do seu crédito aos efeitos do plano aprovado e homologado. ... (Continua)

6 - TJDF Empresarial e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Crédito executado. Honorários advocatícios de sucumbência. Constituição Posterior à deflagração da recuperação judicial da devedora. Crédito de natureza extraconcursal. Não submissão ao plano. Executivo individual. Penhora. Possibilidade. Ressalva legal. Competência para dispor sobre bens da empresa recuperanda. Juízo da recuperação. Participação do crédito e penhora ao juízo da recuperação visando sua realização. Agravo conhecido e provido.

I. Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Direito processual civil e empresarial. Agravo interno em conflito de competência. Empresa em recuperação judicial. Ato constritivo praticado após o término do stay period. Crédito de natureza extraconcursal. Inexistência de oposição concreta pelo juízo da recuperação. Conflito de competência não configurado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. (1) prest ação jurisdicional. Omissão. Fundamentação suficiente e coerente. Higidez do decisum impugnado. (2) crédito condominial. Valor destinado à conservação do bem. Natureza extraconcursal. Precedentes. Competência. Atos expropriatórios. Análise à luz da Lei 14.112/2020. Competência do juízo da execução individual, exceto em relação a bens essenciais durante o stay period. Julgados. Agravo interno não provido.

1 - Não procede a arguição de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada. suficiente e coerente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia.... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Conflito de competência. Recuperação judicial. Atos constritivos. Apreciação do caráter extraconcursal de créditos. Competência do juízo da recuperação judicial. Retomada das execuções individuais. Ausência de razoabilidade. Competência do juízo da recuperação judicial.

«1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. ... (Continua)

10 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenizatória, ora em cumprimento de sentença. Decisão que acolheu a impugnação e reconheceu o excesso na execução e determinou a expedição de certidão de crédito para habilitação no Juízo recuperacional. Alegação de que se trata de crédito extraconcursal, o que possibilita a execução individual após finda a recuperação. Lei 11.101/05, art. 49. A data de constituição do crédito definirá se se trata de crédito concursal ou extraconcursal, isto é, se estará ou não sujeito à competência do juízo recuperacional. Eventuais atos de constrição ou expropriação patrimonial, mesmo aqueles relativos a créditos extraconcursais, deverão ser autorizados pelo Juízo Universal, notadamente para preservar a viabilidade do plano. Prosseguimento no juízo originário somente se dá enquanto estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida, consoante disposto no parágrafo 1º do art. 6º da Lei de regência, após o que, com a determinação do valor devido, deverá o crédito ser habilitado no juízo recuperacional, tal qual determinou a decisão agravada. Inexistência de excesso de execução. Verba indenizatória fixada na sentença em R$ 4.000,00, que restou majorada em grau recursal para R$10.000,00, segundo se vê do acórdão de fls. 266/272 dos autos originários, estando os cálculos apresentados às fls. 360/361 em conformidade com o determinado na sentença, na qual expressamente constou que a correção monetária incidiria a contar daquela decisão. Súmula 362/STJ. Reforma da decisão agravada, tão somente, para afastar o alegado excesso de execução.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Honorários advocatícios. Cumprimento provisório de sentença. Recurso sem efeito suspensivo. Possibilidade. Súmula 7/STJ crédito extraconcursal. Execução. Prosseguimento. Requisitos. Art. 524 CPC. Preenchimento. Súmula 7/STJ.

1 - Rever a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que o cumprimento provisório de sentença foi proposto quando pendente recurso especial sem efeito suspensivo demandaria revisão de fatos e provas. Incide, no ponto, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ato ilícito praticado antes do pedido de recuperação judicial. Crédito concursal relacionado a indenização por danos morais que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de nova recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido

13 - STJ Recurso especial. Empresarial. Falência. Prestação jurisdicional. Falha. Ausência. Débitos condominiais. Decretação. Quebra. Execução individual. Prosseguimento. Impossibilidade. Classificação.

1 - A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se houve falha na prestação jurisdicional; (ii) se o crédito decorrente de despesas condominiais anteriores ao decreto de falência deve ser considerado extraconcursal, e (iii) se a execução em que os débitos condominiais são exigidos deve ficar suspensa.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Precedente da terceira turma do STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Decurso do stay period. Lei 14.112/2020. Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. Precedente da terceira turma do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou, de forma fundamentada, sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. ... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Incontroverso que o fato gerador da cobrança ocorrera entre os anos de 2015 e 2016. Crédito de natureza concursal que se submete ao plano de recuperação judicial, nos termos da Lei 11.101/05, art. 49, caput. Honorários de sucumbência. Arbitramento posterior ao pedido de recuperação judicial. Crédito de natureza extraconcursal. Possibilidade de prosseguimento da execução individual, anotada a competência do juízo da recuperação para exercer o controle dos atos de constrição patrimonial da recuperanda. Recurso parcialmente provido

17 - STJ Recurso especial. 1. Inclusão indevida de crédito extranconcursal na lista de credores pela recuperanda. Subsistência de sua natureza, independentemente da não apresentação de impugnação. 2. Controvérsia posta. 3. Stay period. Novo tratamento conferido pela Lei 14.112/2020. Observância. 4. Delimitação da competência do juízo da recuperação judicial para deliberar a respeito das constrições realizadas no bojo das execuções individuais de crédito extraconcursal, seja quanto ao seu conteúdo, seja quanto ao espaço temporal. Afastamento, por completo, da ideia de juízo universal. 5. Decurso do stay period (no caso, inclusive, com a prolação de sentença de concessão da recuperação judicial). Equalização do crédito extraconcursal. Indispensabilidade. 6. Recurso improvido, cassando-se a liminar anteriormente deferida.

1 - A indevida inclusão de crédito extraconcursal na lista de credores (concursais) elaborada pelo administrador judicial, a partir dos documentos apresentados pela recuperan da, tal como se deu na hipótese, não tem o condão de transmudar a sua natureza, não se exigindo de seu titular o manejo de qualquer providência no âmbito da recuperação judicial, cujos efeitos, por expressa disposição legal, não lhe alcançam. Violação da Lei Complementar 101/2000, art. 8º. Não ocorrência. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária. Inconformismo contra decisão que determinou a expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial, para que delibere sobre a essencialidadedos bens cuja retomada é pretendida nestes autos, com o que, será analisado o pedido de busca e apreensão. Stay Period exaurido. Uma vez exaurido o período de blindagem - sobretudo nos casos em que sobrevém sentença de concessão da recuperação judicial, a ensejar a novação de todas as obrigações sujeitas ao plano de recuperação judicial - é absolutamente necessário que o credor extraconcursal tenha seu crédito devidamente equalizado no âmbito da execução individual, não se mostrando possível que o Juízo da recuperação continue, após tal interregno, a obstar a satisfação de seu crédito, com suporte no princípio da preservação da empresa, o qual não se tem por absoluto. Naturalmente, remanesce incólume o dever do Juízo em que se processa a execução individual de crédito extraconcursal de bem. Observância ao princípio da menor onerosidade. Satisfação do débito exequendo na forma menos gravosa ao devedor, podendo obter, em cooperação do Juízo da recuperação judicial, as informações que reputar relevantes e necessárias. A partir da vigência da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida de questão afeta à própria competência), o Juízo da recuperação judicial tem a competência específica para determinar o sobrestamento dos atos de constrição exarados no bojo de execução de crédito extraconcursal que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial durante o período de blindagem. Em se tratando de execuções fiscais, a competência do Juízo recuperacional restringe-se a substituir os atos de constrição que recaíam sobre bens de capital essenciais à manutenção da atividade empresarial até o encerramento da recuperação judicial. Decisão reformada, pois resta superado o stay period com a homologação do plano e concessão da recuperação judicial, dispensando-se a deliberação do juízo recuperacional sobre direito e bens vindicados no processo de origem, em razão de sua essencialidade à empresa agravada. RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recuperação judicial. Crédito titularizado por condomínio, advindo de despesas condominiais inadimplidas por empresa em recuperação judicial. Natureza. Observância do corte temporal estabelecido no art. 49, caput, da lrf. Aplicação analógica do art. 88, III, da lrf, para qualificá-lo como extraconcursal no bojo de recuperação judicial. Descabimento, por qualquer método hermenêutico que se adote. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. Agravo interno improvido.

1 - Com efeito, a submissão ou não à recuperação judicial do crédito titularizado pelo condomínio recorrente, advindo de despesas condominiais inadimplidas pela recuperanda, será definida com base, unicamente, no corte temporal estabelecido na Lei 11.101/2005, art. 49, caput. 1.1. ... (Continua)